SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2020
LEI 008/2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 008/2008
Altera a Estrutura da Administração Pública Municipal, Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Prainha, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° A presente Lei altera a estrutura da Administração Pública Municipal, por meio da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT e do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
CAPITULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMMAT
Art. 2° Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, órgão da Administração Pública Municipal Direta que tem por finalidade, planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar.
I – as atividades que visem a conservação, proteção, preservação, recuperação, visitação e restauração da qualidade do meio ambiente e do turismo.
II – as áreas verdes públicas localizadas no Município de Prainha.
III – as áreas de interesse turístico localizadas no Município de Prainha.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, aos termos previstos no inciso I, deste artigo, aplicar-se-ão os conceitos da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 3° Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMMAT, órgão da Administração Pública direta e representante, no Município de Prainha, do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos do art. 6°, caput e inciso VI, da Lei Federal n° 6. 938, de 31 de agosto de 1981, com finalidade de definir e gerir a política municipal de meio ambiente, tendo em vista não comprometer as funções socioambientais do Município e proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e, quando degradadas, sua recuperação.
Art. 4° São funções básicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I – elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente e do Turismo, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e a qualidade de vida dos ser humano;
II – formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de educação, conservação proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
III – exercer a gestão dos recursos naturais localizados no território sob jurisdição do Município de Prainha;
IV – implantar e gerir o Sistema Municipal de Meio Ambiente e de Turismo, bem como o Sistema de Informações Ambientais, mantendo-os atualizados;
V – propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente;
VI – criar, implantar e administrar unidades de conservação da natureza, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município de Prainha;
VII – exercer o poder de polícia administrativa ambiental, preventivo, corretivo e repressivo, através de aplicação das normas e padrões ambientais, do licenciamento e da autorização de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente e da aplicação de sanções administrativas;
VIII – implementar o zoneamento ecológico-econômico elaborado para o Estado do Pará, dando cumprimento as suas normas, no Plano Diretor Municipal;
IX – promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental, conservação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
X – propor, ao poder competente, normas suplementares às editadas pela União e pelo Estado do Pará, a fim de atender as peculiaridades ambientais locais;
XI – zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
XII – exercer a gestão das áreas verdes e do patrimônio histórico e cultural, localizadas no território sob jurisdição do Município de Prainha, de forma direta ou através da contratação dos serviços de terceiros;
XIII – promover e incentivar estudos e pesquisas visando à conservação e implantação de áreas verdes, de vegetação de porte arbóreo, preservação e proteção de mananciais, igarapés, fontes de água, nascentes, rios e dos sítios arqueológicos no Município de Prainha;
XIV – incentivar a arborização em terrenos particulares e públicos, bem como jardins e hortas em bairros periféricos existentes no Município de Prainha;
XV – fazer registro, controle e fiscalização das empresas e atividades que manipulam substâncias químicas, agrotóxicas e outras potencialmente prejudiciais ao meio ambiente e turismo;
XVI – criar e extinguir câmaras técnicas, em consonância com suas necessidades de trabalho;
§ 1°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, atuará como órgão local, responsável pela proteção e melhoria de qualidade ambiental, no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do Sistema Estadual de Meio Ambiente, de conformidade com a Lei Estadual n° 5.887, de 11 de maio de 1995.
§ 2°. As funções previstas neste artigo incidirão sobre as zonas urbanas e rural e de expansão urbana e rural do Município de Prainha.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, compete:
I – formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental e turístico para o Município;
II – planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
III – elaborar normas técnicas e legais, visando os estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;
IV – integrar a política ambiental e turística às políticas setoriais previstas no Plano Diretor do Município;
V – articular as ações ambientais nas perspectivas: regional e nacional;
VI – manter intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos ambientais e turísticos locais;
VII – estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;
VIII – garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município;
IX – programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades afins;
X – autorizar ou permitir a exploração e a realização de serviços e atividades nas áreas verdes e interesse turístico do Município, na forma da lei;
XI – planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes do Município;
XII – fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas e produtos geneticamente modificados, em conformidade com a legislação em vigor;
XIII – aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental e turística;
XIV – Criar posto de fiscalização dos produtos em escoamento. Ex: madeira, produtos agrícolas, pecuária, pesca e etc..
XV –aprovar norma técnicas e termos de referência elaboradas pelo órgãos públicos ou privados;
XVI –deliberar, em última instância administrativa, sobre multas outras penalidades aplicadas em decorrência de infração à legislação urbanística ambiental e turística;
XVII –homologar termos de ajustamento de conduta, com o objetivo de transformar penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental e turística;
XVIII – outras atribuições correlatas;
Art. 6° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMAT terá a seguinte estrutura administrativa:
I. Gabinete do secretário
II. Assessoria Técnica
III. Departamento de Controle e Análise Ambiental; em Áreas de Várzea e terra Firme do município
IV. Departamento de Planejamento de Projetos e Acompanhamento de Obras;
V. Departamento Administrativo e Financeiro
VI. Departamento de Turismo;
Parágrafo único. No prazo de até trinta dias, contados da data de publicação desta lei, o Chefe de Executivo Municipal, por meio de decreto, detalhará a estrutura de organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMMAT fixará as atribuições gerais de cada componentes dessa estrutura e definirá as competências delegadas aos seus titulares.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMMAT é dirigida por um Secretário Municipal, nomeado por livre escolha do Chefe do Executivo Municipal e auxiliado pelos ocupantes dos cargos no quadro de direção e Assessoramento.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO CONSEMMAT
Seção I
Das Finalidades
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo- CONSEMMAT, órgão de atuação colegiada, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 9° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo- CONSEMMAT, órgão colegiado de caráter deliberativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMMAT e que tem por finalidade:
I. Contribuir para a formação, a atualização e o aperfeiçoamento de políticas e programas municipais de meio ambiente, turismo e desenvolvimento sustentável;
II. Promover, no âmbito de sua competência, a regulamentação da legislação para implementação da política municipal de meio ambiente e do turismo;
III. Deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente e o turismo ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida;
IV. Assessorar, estudar e propor as instâncias superiores do Executivo Municipal, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente, o turismo e o uso sustentável dos recursos naturais, históricos e culturais.
Art. 10° O CONSEMMAT, tem caráter deliberativo, consultivo e normativo, cabendo-lhe:
I. Propor alterações na política municipal de meio ambiente e do turismo, com o objetivo de compatibilizar o crescimento socioeconômico com o desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais, históricos e culturais.
II. Especificar normas, contidas em decretos do Poder Executivo;
III. Opinar quanto aos padrões, parâmetros e critérios de avaliação e controle, relativamente à conservação, proteção, preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente e do turismo;
IV. Emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos públicos ou privados, de atividades, obras ou empreendimento, que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente e do turismo, como tal caracterizado em lei;
V. Decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas, mediante depósito prévio e outras sanções impostas pelo órgão ambiental competente;
VI. Promover o envolvimento e a participação comunitária, seja através de audiências públicas, seja por meio de campanhas locais de educação e conscientização;
VII. Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
VIII. Acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais, nos casos em que haja a necessidade de elaboração de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A participação no Conselho de que trata este artigo, constitui serviço relevante, não cabendo à atribuição ou qualquer remuneração. (Voluntário)
Art. 11° para a consecução no Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo- CONSEMMAT deve:
I. Elaborar, discutir e avaliar a implementação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
II. Estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos ao controle da poluição, a manutenção da qualidade do meio ambiente e do turismo e a proteção ambiental na forma da lei;
III. Fixar critérios para a declaração de áreas críticas, degradadas ou em fase de degradação, na forma da lei;
IV. Indicar áreas de preservação e seu regime de utilização, respaldando-se em estudos técnicos, na forma da lei;
V. Recomendar ações, programas e projetos que visem a melhoria da qualidade do meio ambiente e do turismo
VI. Apresentar sugestões para a reformulação da legislação municipal no que concerne as questões ambientais e turísticas;
VII. Recomendar estudos e pesquisas sobre temas de interesse da política ambiental e do turismo;
VIII. Propor e incentivar ações de caráter educativo que visem a despertar na comunidade uma consciência de preservação ambiental e do desenvolvimento do turismo;
IX. Examinar e aprovar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental(EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental(RIMA), após o parecer técnico da SEMMAT
X. Acompanhar e apreciar os licenciamentos, nos casos em que haja necessidade de EIA/RIMA, na forma da lei;
XI. Realizar visitas e inspeções em quaisquer atividades, instalações e empreendimentos autorizados ou clandestinos, existentes no município, na forma da lei;
XII. Avaliar a implementação da política ambiental e turística do Município;
XIII. Elaborar o seu regimento.
§ 1º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente e do Turismo é o documento de orientação superior para o trabalho do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - CONSEMMAT, apontando os temas centrais e as políticas e programas ambientais e turísticos prioritários para o município, incorporando as preocupações da sociedade em relação a qualidade ambiental, e do turismo e ao uso sustentável dos recursos ambientais, e indicando objetivos gerais e específicos a serem alcançados, no período de dois anos, fornecendo aos órgãos e entes envolvidos um marco de referência para atuação conjunta.
§ 2º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente e do Turismo será elaborada ou atualizada a cada dois anos, por um grupo de trabalho para esse fim constituído, ouvidos todos os segmentos representados no Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT e a este submetida na última reunião ordinária do segundo ano de vigência da agenda anterior.
Sessão II
Da Composição
Art. 12 O CONSEMMAT, tem a seguinte composição, 40% de representantes do poder público e 60% da sociedade civil, sendo um de cada qual, assim discriminados:
I – do Poder Público:
a) Um membro titular e um suplente da CONSEMMAT;
b) Um membro titular e um suplente indicado pela Câmara de Vereadores;
c) Um membro titular e um suplente de instituição do Governo Estadual ou Federal;
d) Um membro titular e um suplente indicado pelo Executivo Municipal.
II – Da Sociedade Civil:
Indicará seis membros titulares
§ 1º. Os representantes das instituições da sociedade civil serão indicados através de suas respectivas organizações.
§ 2º. Os representantes de órgãos e instituições de que trata este artigo, serão indicados conjuntamente com um suplente.
§ 3º. As norma s contidas neste artigo serão regulamentadas em decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. As normas de organização interna e de funcionamento do CONSEMMAT, constarão de regimento interno, aprovado pelos seus membros.
§ 5º. As entidades membros do CONSEMMAT, condenadas em processo judicial com sentença transitada e julgada, serão substituídas.
Art. 13 O Conselho Municipal de meio Ambiente e Turismo - CONSEMMAT, terá a seguinte composição, quatro membros titulares do Poder Público e seis titulares e respectivos suplentes representantes de instituições da sociedade civil.
§ 1º São representantes do Poder Público:
I - a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
II - o Gabinete do Prefeito;
III - a Câmara Municipal;
IV – Instituição do Governo do Estado ou do Governo Federal;
V – os 06 serão representantes de organizações não governamentais – ONGs, que desenvolvam atividades no Município de Prainha, com tradição na defesa do meio ambiente e do turismo e que estejam em regular funcionamento há mais de dois anos;
Art. 14 A presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT será em concordância ou eleição interna.
Art. 15 A escolha dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT ocorrerá da forma a seguir especificada:
I – representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes;
II – representantes das organizações e instituições de base, titulares e suplentes, segundo dispuser a regulamentação desta lei.
Parágrafo Único. O mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT será de dois anos, sendo permitida sua recondução por igual período.
Art. 16 os membros titulares e respectivos suplentes serão investidos na função por meio de decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 17 O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT se reunirá ordinariamente na forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos cinquenta por cento, mais um de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT serão realizadas com a presença de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na sua ausência destes, dos respectivos suplentes, e suas deliberações serão por maioria simples.
§ 2º A critério do presidente, por iniciativa própria ou atendendo à solicitação de qualquer dos membros, será admitida a participação de convidados nas reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
§ 3° Será deliberada pelo plenário a exclusão, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo- CONSEMMAT, de membros que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT prestará ao Conselho Municipal de meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 19 As funções do membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CONSEMMAT não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA
Seção I
Da Natureza e Finalidades
Art. 20 Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerar recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
Seção II
Dos Recursos
Art. 21 Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II – taxas, tarifas e impostos ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
III – transferências de recursos da União, do estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV – acordos, contratos, convênios e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V – doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
VII – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VIII – outros destinados por lei.
Art. 22 São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
I – criação, manutenção e gerenciamento de praças, unidades de conservação, patrimônio histórico e cultural e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
II – educação ambiental;
III – desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV – pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V – manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMAT ou de órgãos ou entidade municipal com a atuação na área do meio ambiente;
VIII – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;
IX – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X – contratação de consultoria especializada;
XI – financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.
Parágrafo Único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.
Seção III
Da Administração
Art. 23 O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira e é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMMAT, competindo a sua administração ao respectivo Secretário.
Art. 24 São atribuições do administrador do FMMA;
I – gerir o fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conformidade com a política municipal de meio ambiente e as prioridades estabelecidas nesta lei;
II – ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas com recursos do fundo;
III – fazer a prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados;
Capitulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 25 No prazo de trinta dias, contados da data da publicação desta lei, o Poder Executivo a regulamentará.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 Revogam- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Prainha, 29 de dezembro de 2008.