SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de agosto de 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2019 ANEXO DOS RISCOS FISCAIS VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO ART. 4º. §º, INCISO II DA LRF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2019 ANEXO DOS RISCOS FISCAIS VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO ART. 4º. §º, INCISO II DA LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2019
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art. 4º. §º, Inciso II da LRF
EVENTO
2019
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA (-) Transferências Contitucionais (-) Transferências do FUNDEB (a)
97.994.446,57 92.699.801,57 36.031.603,77
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
-30.736.958,77
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA (II)
0,00
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
-30.736.958,77
SALDO UTILIZADO (IV) Impacto de Novas DOCC (b) Novas DOCC Geradas
1.334.810,00 1.334.810,00 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV)
-32.071.768,77
(a) Previsão Fundeb 2018 (Site CNM) + 2,95% (IPCA 2017)
(b) Despesas com Pessoal e Encargos 2019 - 2018