SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2022
LEI Nº 123/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 123/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 30, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Prainha, faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei nº 30/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do município de Prainha), constando como base de vencimento do cargo de Agente de Vigilância em Saúde (zona urbana e zona rural) o estabelecido no item III e IV, equiparando-se ao cargo de Agente de Combate às Endemias.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamente municipal vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, em 27 de maio de 2022.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal