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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2022

LEI Nº 123/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 123/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 30, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Prainha, faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei nº 30/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do município de Prainha), constando como base de vencimento do cargo de Agente de Vigilância em Saúde (zona urbana e zona rural) o estabelecido no item III e IV, equiparando-se ao cargo de Agente de Combate às Endemias.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamente municipal vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, em 27 de maio de 2022.

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3014, em 14 de junho de 2022. Código identificador 9E9AB801: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.