SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2024
LEI Nº 150, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 150, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE PROCURADORES JURÍDICOS E MOTORISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art.1º. Fica concedido reajuste salarial dos cargos de procuradores jurídicos e motoristas da administração pública direta, obedecendo os limites estabelecidos nesta lei.
Art.2º. O vencimento base do cargo dos procuradores jurídicos, constante do anexo X – GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSOREAMENTO SUPERIOR, da Lei Municipal nº 029/2011, será reajustado para o valor de R$ 7.060,00 (40 horas).
Art.3o. O vencimento base do cargo dos motoristas, elencados nas categorias “B, D e E” constante do anexo IV – GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, da Lei Municipal nº 029/2011, será reajustado para o valor das seguintes categorias:
Vencimento do cargo de Motorista Categoria “B”, será reajustado para o valor de R$ 2.118,00 (40 horas);
Vencimento do cargo de Motorista Categoria “D”, será reajustado para o valor de R$ 2.824,00 (40 horas);
Vencimento do cargo de Motorista Categoria “E”, será reajustado para o valor de R$ 3.530,00 (40 horas)
Art.4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 04 de abril de 2024.
JOSUÉ PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Prainha em Exercício