SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2022
LEI Nº 124/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 124/2022
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PRAINHA DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIO PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) JUNTO AOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. ”
O Prefeito Municipal de Prainha, faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Ficam as agências bancárias instaladas no Município de Prainha obrigadas a disponibilizar funcionário devidamente identificado para auxiliar idosos e pessoas com deficiência (PcD) junto aos terminais de autoatendimento.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput aplica-se tão somente ao horário de expediente das agências bancárias, em todo o tempo em que esse horário ocorrer.
Art. 2° Sem prejuízo das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
Advertência;
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) dobrada em caso de reincidência.
Art. 3° A presente lei deverá, no que concerne a efetiva aplicação, através da Secretaria de Governo competente, ser regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal.
Art. 4° As agências bancárias terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, em 27 de maio de 2022.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal