SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
DECRETO N° 037/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA AFETADAS POR INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 037/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA AFETADAS POR INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2.
DECRETO Nº 037/2026-PMP/GP
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE
PRAINHA/PA AFETADAS POR INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA
QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA
MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E COM O DECRETO ESTADUAL Nº 4.028, DE 2 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, GANDOR CALIL HAGE NETO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e no Decreto Federal nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei Estadual nº 9.207, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO os incêndios florestais e queimadas que atingem o Município de Prainha em 2026, agravados pela estiagem prolongada, com impactos sobre a população, o meio ambiente, a qualidade do ar e as atividades produtivas;
CONSIDERANDO que o levantamento realizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, por meio de vistorias in loco, constatou incêndios florestais e áreas de vegetação, pastagens e roças atingidas pelo fogo, situação confirmada pelos dados oficiais de monitoramento: o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE registrou 449 focos de calor no Município pelo satélite de referência entre 1º de janeiro e 3 de novembro de 2026, 265 deles somente em outubro, com pontos de até 90 dias consecutivos sem chuva;
CONSIDERANDO o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, sobre os focos de incêndio florestal registrados no
Município e seus efeitos sobre a população e a qualidade do ar;
CONSIDERANDO que a fumaça das queimadas compromete a qualidade do ar na sede e nas comunidades por dias seguidos e agrava as doenças respiratórias, sobretudo entre crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas;