SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2023
LEI Nº 133/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 133/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA PARA ATENDER OS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA-PA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRAINHA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Pará, para construção de Escola Pública para atender os alunos do município de Prainha-PA, o seguinte imóvel:um terreno urbano situado à Rua Raimundo Nonato Pereira Ribeiro, distrito 02, setor 04, quadra 01 e lote 400, Bairro Aeroporto, no Distrito de Santa Maria do Uruará, Município de Prainha, Estado do Pará, com área total de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), possuinte das seguintes dimensões, limites e coordenadas geográficas, ponto 01 Latitude: 02º09’05,03” S, Longitude 53° 38’ 33,19” O; ponto 02 Latitude 02º09’05,03” S, Longitude 53º38’30,42” O. Lado Direito: com Creuza Esquerdo, onde mede 100 (cem) metros, leste; lado esquerdo: com Avenida José Castor, onde mede 100 (cem) metros, oeste; fundos: com Patrimônio Municipal, onde mede 100 (cem) metros, sul; e frente: com a mencionada Rua, onde mede 100 (cem) metros, norte.
Art. 2º A doação prevista nessa lei tem por finalidade exclusiva a construção de Escola Pública para atender os alunos do Município de Prainha-PA.
Parágrafo único. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput do Art. 2°, pelo Governo do Estado do Pará, no prazo máximo de 03 (três) anos, devendo a obra estar concluída, a contar da data de publicação deste instrumento, reverterá imediatamente o imóvel ao patrimônio público municipal, incorporando ao patrimônio municipal todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem que faça jus a retenção e indenização.
Art. 3° O donatário ficará obrigado a, no prazo de um ano, contado da publicação desta Lei, apresentar os projetos e memorias das edificações executadas e a executar, que deverão atender a finalidade única da doação.
Art. 4° Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Prainha-PA o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prainha-PA, 27 de março de 2023.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito de Prainha-PA