SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 174/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NO MUNICÍPIO DE PRAINHA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 174/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NO MUNICÍPIO DE PRAINHA.
Lei nº 174, de 17 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NO MUNICÍPIO DE PRAINHA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Prainha, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério Público do Estado do Pará, para construção da sede do órgão ministerial no Município de Prainha-PA, o seguinte imóvel: um terreno urbano situado na Avenida Coatá, distrito 01, setor 03, quadra 040 e lote 0342, Bairro São Sebastião, neste município de Prainha, Estado do Pará, com área total de 899,78 m² (oitocentos e noventa e nove vírgula setenta e oito metros quadrados). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 9.801.159,841 m e E 224.396,345 m; deste segue confrontando com AVENIDA COATÁ, com azimute de 245º02’25’’ e distância de 30,00 m até o vértice M-02, de coordenadas N 9.801.147,182 m e E 224.369,147 m; deste segue confrontando com TRAVESSA DOS MARTIRES, com azimute de 335º59’50’’ e distância de 30,00 m até o vértice M-03, de coordenada N 9.801.174,587 m e E 224.356,943 m; deste segue confrontando com LOTE 0366, com azimute de 65º02’25’’ e distância de 30,00 m até o vértice M-04, de coordenadas N 9.801.187,247 m e E 224.384,142 m; deste segue confrontando com LOTE 0313, com azimute 155º59’50’’ e distância de 30,00 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único. Fica desafetado o imóvel objeto desta Lei, atualmente destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo, Saneamento e Trânsito, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Município, para fins de doação, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 2º. A presente doação tem como finalidade exclusiva viabilizar a construção da sede do Ministério Público do Estado do Pará no Município de Prainha/PA para o desenvolvimento institucional e a prestação de serviços públicos essenciais, evidenciando responsabilidade social e institucional perante a comunidade local.
Parágrafo Único. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput do art. 2º, pelo Ministério Público do Estado do Pará, no prazo máximo de 02 (dois) anos, devendo a obra estar concluída, a contar da data da expedição do termo de doação na Prefeitura, reverterá imediatamente o imóvel ao patrimônio público municipal, incorporando ao patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem que faça jus a retenção e indenização.
Art. 3º. O donatário ficará obrigado, no prazo de um ano, a contar da data da expedição do termo de doação na prefeitura, apresentar os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender a finalidade única da doação.
Art. 4º. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Prainha-PA o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prainha, em 17 de agosto de 2026.
GANDOR CALIL HAGE NETO
Prefeito Municipal