SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 036/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 E POR INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 036/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 E POR INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2.
DECRETO Nº 036/2026-PMP/GP
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Prainha/PA afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 e por Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – COBRADE 1.4.1.3.2, em conformidade com a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e com o Decreto Estadual nº 4.028, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e no Decreto Federal nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei Estadual nº 9.207, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a estiagem prolongada que atinge o Município de Prainha em 2026 e a ocorrência de incêndios florestais e queimadas durante esse período, com impactos sobre a população, o meio ambiente, a qualidade do ar e as atividades produtivas;
CONSIDERANDO que o levantamento realizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, por meio de vistorias in loco nas comunidades afetadas, constatou lagos e igarapés secos, comunidades com acesso fluvial comprometido, escassez de água potável e incêndios florestais, situação confirmada pelos dados oficiais de monitoramento: segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, o Município encontra-se em nível ALERTA, o mais alto da escala, no Alerta de Seca na Agricultura Familiar de novembro de 2026, e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE registrou 449 focos de calor no Município pelo satélite de referência entre 1º de janeiro e 3 de novembro de 2026, 265 deles somente em outubro, com pontos de até 90 dias consecutivos sem chuva;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, sobre o período de estiagem, a ausência de chuvas e os focos de incêndio florestal registrados no Município;
CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos rios, igarapés e lagos compromete a navegabilidade, dificulta o deslocamento de pessoas e o transporte de mercadorias, podendo ocasionar o isolamento de comunidades e prejudicar o acesso a serviços públicos essenciais;