SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 129/2022 - PMP/GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 129/2022 - PMP/GP
LEI Nº 129 / 2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 117/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE PRAINHA DO EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Prainha, Estado Pará, Sr. Davi Xavier de Moraes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 19.751.922,56 (Dezenove milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art.2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
– 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 – Transferências Correntes no valor de R$ R$ 19.751.922,56 (Dezenove milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos);
Art. 3º- O crédito suplementar referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Prainha, 07 de dezembro de 2022.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito de Prainha