SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2024
LEI 155, DE 19 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 155, DE 19 DE JULHO DE 2024.
INSTITUI O PROJETO “PARLAMENTO JOVEM” NO MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, Senhor Davi Xavier de Moraes, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Prainha, Estado do Pará, o Projeto “Parlamento Jovem”, com os seguintes objetivos gerais:
I - Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II - Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do Projeto:
I - Proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Prainha/PA;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol das comunidades;
III - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da população, inclusive com debates que poderão ocorrer nas salas de aulas, com os alunos em geral, onde os Vereadores titulares poderão estar presentes, participando de discussão de interesses coletivos, juntamente aos Vereadores do parlamento jovem;
IV - Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Parlamento Jovem” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - O “Parlamento Jovem” será composto por 13 (treze) Vereadores Mirins, sendo que cada Escola municipal e estadual poderá indicar até cinco candidatos, iniciando pelos alunos do 9º ano.
§ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Jovens, será mediante processo escolhido pela Secretaria Municipal de Educação, onde restarão eleitos Vereadores Mirins e seus respectivos Suplentes.
§ 2º - A candidatura a Parlamentar Jovem é individual, podendo candidatar-se alunos(as) com idade mínima de 15 (quinze) anos e máxima de 20 (vinte) anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 9º ano do ensino fundamental ao 3º ano ensino médio, do estabelecimento de ensino público, da rede municipal e estadual de ensino.
§ 3º - A campanha deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento público de ensino fundamental e médio, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária e sim a criação de seus próprios partidos, criados pelo candidato com fins educacionais.
§ 4º - Caberá a direção da escola a organização e coordenação da eleição do Parlamento Jovem, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
§ 5º - Esses e outros critérios para eleição, posse e exercício do mandato dos Parlamentares Jovens serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 4º - As eleições para o Parlamento Jovem ocorrerão nos meses março, para os alunos que farão parte da primeira vereança do parlamento jovem e em agosto, para a segunda turma e, assim, sucessivamente.
Parágrafo único – Os primeiros Vereadores Jovens exercerão mandato de abril a junho e a segunda turma, de setembro a novembro.
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Parlamentares Jovens.
Art. 6º - Serão considerados eleitos 13 (treze) alunos(as) titulares e 13 (treze) alunos suplentes.
§ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara na última semana do mês de dezembro.
§ 2º - A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a).
Art. 7º - Compete ao Parlamento Jovem, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Prainhense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1º - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;
§ 2º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º - As sessões do Parlamento Jovem realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Prainha/PA.
Art. 9º - As deliberações do Parlamento Jovem serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Parlamentares Jovens encerra-se na última semana do mês, quando se encerra o trimestre, tempo de seus respectivos mandatos, do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Prainha, quando aqueles serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único – Os Parlamentares Jovens não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, em 19 de julho de 2024.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal