SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2025
DECRETO 023/2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN/PRAINHA/PA, NOS TERMOS DA LEI N° 148/2024 – GP/PMP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 023/2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN/PRAINHA/PA, NOS TERMOS DA LEI N° 148/2024 – GP/PMP.
DECRETO Nº 023/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN/Prainha/PA, NOS TERMOS DA LEI N° 148/2024 – GP/PMP.
O Prefeito Municipal de Prainha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Prainha, e nos termos do art. 11, inciso III, da Lei Municipal n° 148 de 02 de abril de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Os titulares das Secretarias Municipais listadas no art. 11, lll, da Lei n° 148/2024, são membros natos da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/Prainha, conforme segue:
l – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
ll – Secretaria Municipal de Produção – SEMUP;
lll – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
IV – Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 2º - Compete à Presidente da CAISAN/Prainha, titular da SEMAS, designar, por portaria, os representantes técnicos (titulares e suplentes) que comporão a instância da CAISAN, com base em indicação dos respectivos secretários.
Art. 3º - Os membros da CAISAN exercerão suas funções sem prejuízo de suas atividades nos respectivos órgãos de origem, a título de colaboração institucional e sem qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 4º - A CAISAN poderá convidar, sempre que necessário, representantes de outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de suas atividades e grupos de trabalho.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA (PA), 21 de agosto de 2025.
GANDOR CALIL HAGE NETO
Prefeito Municipal