SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 109/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 109/2020
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Prainha, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 112.549.070,00 (cento e doze milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setenta reais).
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
Especificação Total
(R$) RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias,
Imobiliárias, de Serviços e Transferências 106.318.969,00
Outras Receitas Correntes 1.168.955,00
Total das Receitas Correntes 107.487.924,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 550.344,00
Transferências de Capital 10.139.622,00
Total das Receitas de Capital 10.689.966,00
(-) Dedução Receita p/Formação do FUNDEB __ (5.628.820,00)
Total das Receitas da
Administração Direta e Indireta 112.549.070,00
Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4º A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 112.549.070,00 (cento e doze milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setenta reais).
Art. 5º A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por Categoria Econômica:
Especificação ______________________________ Total (R$)
1 – Administração Direta
Despesas Correntes 62.226.222,57
Despesas de Capital 18.343.774,86
Reserva de Contingência 555.130,00
Total da Administração Direta 81.125.127,43
2 – Administração Indireta
Despesas Correntes 25.717.622,12
Despesas de Capital 5.706.320,45
Total da Administração Indireta 31.423.942,57
Total do Município 112.549.070,00
II – Por Órgãos de Governo:
Especificação _____________ Total (R$)
Gabinete do Prefeito 2.826.977,58
Secretaria Municipal de Administração 6.564.941,33
Secretaria Municipal de Agricultura 3.943.230,44
Secretaria de Viação, Obras, Transportes e Urbanismo 15.794.053,68
Secretaria Municipal de Finanças 935.843,03
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 210.239,82
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo 1.153.151,55
Fundeb 49.141.560,00
Reserva de Contingência 555.130,00
Total da Administração Direta 81.125.127,43
2 – Administração Indireta
Câmara 2.283.415,00
Fundo Municipal de Saúde 15.878.783,20
Fundo Municipal de Educação 9.427.088,37
Fundo Municipal de Assistência Social 2.686.538,99
Fundo Municipal do Meio Ambiente 433.615,20
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 714.501,81
Total da Administração Indireta 31.423.942,57
Total do Município 112.549.070,00
III – Por Funções:
Especificação Total (R$)
Legislativa 2.283.415,00
Administração 12.246.190,59
Assistência Social 3.401.040,80
Saúde 15.878.783,20
Educação 58.568.648,37
Cultura 1.065.335,85
Urbanismo 1.706.810,46
Habitação 1.788.930,35
Saneamento 1.958.545,09
Gestão Ambiental 619.178,01
Agricultura 4.678.075,91
Comércio e Serviços 24.677,01
Energia 1.414.407,08
Transporte 2.933.592,63
Desporto e Lazer 629.732,53
Encargos Especiais 2.796.577,12
Reserva de Contingência 555.130,00
Total do Município 112.549.070,00
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas para cada unidade orçamentária, prevalecendo o percentual anterior sobre o total das despesas fixadas para a unidade orçamentária que terá seus créditos reforçados.
Art. 7º Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Orçamentária, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.
Art. 8º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:
I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Prainha, 21 de dezembro de 2020.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito de Prainha