SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2026
LEI Nº 172/2026 - DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO INCISO L, DO ART. 1 0 DA LEI MUNICIPAL NO 071/2014, QUE INSTITUI AS CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 172/2026 - DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO INCISO L, DO ART. 1 0 DA LEI MUNICIPAL NO 071/2014, QUE INSTITUI AS CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO
Lei nº 172, de 17 de julho de 2026
Dispõe sobre a nova redação ao inciso l, do art. 1 0 da Lei Municipal no 071/2014, que institui as categorias e horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas para consumo imediato, com o fito de prevenir a violência e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Prainha, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeita Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 0 inciso l, do art. 1 0 da Lei Municipal 071/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 0.
I — Categoria A: Estabelecimentos de diversão pública sediados em ambiente fechado, com tratamento acústico adequado, funcionando regularmente com execução de música mecânica ou ao vivo, tais como: boates e similares, funcionarão de quinta-feira a sábado, vésperas de feriados, nos domingos do Dia das Mães e do Dia dos Pais, no horário de 22h:00hs às 03:00hs do dia seguinte, e que reúnam as seguintes características:
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prainha, Pará, 17 de julho de 2026
HELENA DE FÁTIMA LOPES ALVES CERQUEIRA
Prefeita Municipal em Exercício