SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de outubro de 2025
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 166/2025, PASSANDO A CONSTAR CORRETAMENTE COM DATA DE SANÇÃO EM 09 DE AGOSTO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 166/2025, PASSANDO A CONSTAR CORRETAMENTE COM DATA DE SANÇÃO EM 09 DE AGOSTO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM
Lei nº 166/2025, de 09 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE PRAINHA – PA
Faço saber que a Câmara Municipal de Prainha, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para construção do Fórum da Comarca de Prainha – PA, o seguinte imóvel: um terreno urbano sito a Avenida Coatá, distrito 01, setor 03, quadra 040 e lote 0313, Bairro – São Sebastião, neste município de Prainha, Estado do Pará, com área total de 2.871,11m² (Duas Mil e Oitocentos e Setenta Um Virgula Onze Metros Quadrados). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 9.801.159,841 m e E 224.396,345 m; deste segue confrontando com LOTE 0366, com azimute de 335°59'50" e distância de 51,60 m até o vértice M-02, de coordenadas N 9.801.206,979 m e E 224.375,355 m; deste segue confrontando com LOTE 0383, com azimute de 335°59'50" e distância de 15,06 m até o vértice M-03, de coordenadas N 9.801.220,741 m e E 224.369,227 m; deste segue confrontando com LOTE 020, com azimute de 67°13'20" e distância de 10,57 m até o vértice M-04, de coordenadas N 9.801.224,834 m e E 224.378,976 m; deste segue confrontando com LOTE 038, com azimute de 67°13'20" e distância de 16,83 m até o vértice M-05, de coordenadas N 9.801.231,349 m e E 224.394,491 m; deste segue confrontando com LOTE 048, com azimute de 67°13'20" e distância de 9,91 m até o vértice M06, de coordenadas N 9.801.235,187 m e E 224.403,632 m; deste segue confrontando com LOTE 058, com azimute de 67°13'20" e distância de 9,69 m até o vértice M-07, de coordenadas N 9.801.238,937 m e E 224.412,562 m; deste segue confrontando com LOTE 0273, com azimute de 161°53'55" e distância de 65,26 m até o vértice M-08, de coordenadas N 9.801.176,907 m e E 224.432,838 m; deste segue confrontando com AVENIDA COATÁ, com azimute 244°56'12" e distância de 40,29 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A doação prevista nessa lei tem por finalidade exclusiva a construção do Fórum da Comarca de Prainha – PA para promover melhores condições de acesso à justiça à população.
Parágrafo Único. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput do art. 2º, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no prazo máximo de 02 (dois) anos, devendo a obra estar concluída, a contar da data de publicação deste instrumento, reverterá imediatamente o imóvel ao patrimônio público municipal, incorporando ao patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem que faça jus a retenção e indenização.