MUNICÍPIO DE PORTEL · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6.006/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE PORTEL - DECRETO Nº 6.006/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PORTEL, ESTADO DO PARÁ, AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260 E 3.646/MDR.”
VICENTE DE PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, prefeito do município de Portel, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas.
CONSIDERANDO: O período do verão amazônico tem sido muito rigoroso em nossa região, com a várias ocorrências dos efeitos de ESTIAGEM – COBRADE
1.4.1.1.0 (conforme Portaria Nº 260, de 02 de fevereiro de 2022). Ao qual o Nível de intensidade II, tendo em vista a gravidade da situação do desastre, com danos humanos, materiais e ambientais, o município necessita de aporte de recursos dos outros entes federados. Os efeitos da estiagem ocasionaram e continuam ocasionando diversos problemas, trazendo diversos prejuízos ao município.
CONSIDERANDO: O DECRETO Nº 5.606, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, emitido pelo Governador do Estado do Pará, declara, em caráter preventivo, situação de alerta climático e ambiental em todo o Estado do Pará, em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;
CONSIDERANDO: Que a redução das precipitações pluviométricas com a ausência de chuvas previstas e médias para a temporada, está causando o comprometimento das reservas hidrológicas locais;
CONSIDERANDO: Que a ocorrência de estiagem está causando perdas consideráveis nas lavouras de mandioca, milho, soja e outros, ainda, na criação de gado leiteiro e afetando seriamente a produção de leite, assim como a criação de animais para o corte;
CONSIDERANDO: Que o levantamento da Secretaria de Meio Ambiente deste Município informa Contaminação do Ar, Diminuição ou Exaurimento Sazonal e Temporário da água e muitos focos de incêndios e perdas ocorridas em todo território do município, inclusive em Parques, APAs e APPs;
DECRETO Nº 6.006/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
CONSIDERANDO: Que o levantamento da Secretaria da Agricultura, Tecnologia e Desenvolvimento Florestal deste Município informam grandes perdas ocorridas na agropecuária;
CONSIDERANDO: Que nas propriedades rurais está ocorrendo escassez de água nas fontes naturais e açudes, fontes estas que abastecem o consumo humano e animal, o que favorece o alastramento das queimadas;
CONSIDERANDO: Que está disponibilizando o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
CONSIDERANDO: Que o agravamento da situação de desastre ocorre de forma gradual desde o início de novembro de 2026;
CONSIDERANDO: Que em decorrência do evento adverso a Secretária do Trabalho e Assistência Social já está registrando diversas famílias afetadas devido aos efeitos da estiagem na sede e no interior do município. As pessoas afetadas em sua maioria são por conta de problemas respiratórios e pequenos agricultores na zona rural do Município que tiveram suas lavouras perdidas e estão passando por dificuldade alimentar.
CONSIDERANDO: Que, dada a situação de anormalidade, o Município está atuando de forma imediata no socorro das vítimas, mas que em razão da indisponibilidade de recursos financeiros suficientes para ações da Defesa Civil do Município a fim de conter os prejuízos e danos causados pela estiagem, necessita, em caráter de urgência, de apoio financeiro dos Governos Federal e Estadual para ações de respostas e restabelecimento a fim de evitar danos mais graves envolvendo moradores e patrimônios locais.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria n. 260/2022 e Portaria n. 3.646/2022, ambas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
DECRETO Nº 6.006/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a supervisão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a supervisão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I. Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; e
II. Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e
DECRETO Nº 6.006/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 180 dias.
Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.
Gabinete do Prefeito do município de Portel, em 10 de novembro de 2026.
VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Portel/Pá