Ponta de Pedras · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 710/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
LEI MUNICIPAL Nº 710/2024
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CONSUELO MARIA DA SILVA CASTRO, Prefeita Municipal de Ponta de Pedras Estado do Pará, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º – A título de Subsídios, serão pagos aos Vereadores da Câmara Municipal de Ponta de Pedras, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e encerra em 31 de dezembro de 2028, os seguintes valores mensais:
I. Vereador Presidente ................................... R$ 9.000,00 (nove mil reais)
II. Demais Vereadores .................................... R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Parágrafo Único – Os Subsídios dos Vereadores serão pagos em parcelas únicas mensalmente, conforme valores acima citados, sendo vedado os acréscimos de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º – O Vereador que não comparecer na reunião ordinária, sem justificativa legal para a Mesa Diretora, no prazo de três dias, após a reunião, será descontado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), do seu subsídio por cada sessão ausente.
Art. 3º - Os Subsídios dos Vereadores serão atualizados através de Resolução, por iniciativa da Câmara Municipal, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal, respeitando os limites dos subsídios de cada Vereador, quais sejam, não exceder o subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; os subsídios em espécie pagos aos Deputados Estaduais, art 29, inciso VI da Constituição; bem como, o total da despesa com subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, além do redutor do parágrafo 1º do art. 29-A da CF e alínea “a” do inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Se o subsídio do Vereador ultrapassar os limites estabelecidos no artigo anterior, deverá ser reduzido automaticamente até atingir os limites fixados pela norma constitucional.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Ponta de Pedras - PA, 15 de outubro de 2024.
CONSUELO MARIA DA SILVA CASTRO
Prefeita Municipal de Ponta de Pedras