Ponta de Pedras · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 711 /2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
LEI MUNICIPAL Nº 711 /2024
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CONSUELO MARIA DA SILVA CASTRO, Prefeita Municipal de Ponta de Pedras Estado do Pará, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Subsídios dos cargos de Prefeito (a), Vice-Prefeito(a) e dos Secretários(as) Municipais do Município de Ponta de Pedras – PA, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028, serão fixados da seguinte forma:
I. Prefeito(a) Municipal .............. R$ 24.000,00
II. Vice-Prefeito(a) ................................ R$ 14.000,00
III. Secretário(a) Municipal ............................. R$ 7.000,00
Art. 2º – Os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ponta de Pedras serão pagos em parcelas únicas mensais, conforme os valores acima citados, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4º da Constituição Federal).
Art. 3º - Os valores dos Subsídios ora fixados serão corrigidos anualmente, no mesmo índice inflacionário e na mesma data aplicando-se aos servidores municipais, observando-se os limites previstos no parágrafo 1º do art. 29-A e inciso XI do art. 3º, ambos da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Ponta de Pedras - PA, 15 de outubro de 2024.
CONSUELO MARIA DA SILVA CASTRO
Prefeita Municipal de Ponta de Pedras