GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PLACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PLACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 034/2022
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PLACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Prefeita de Placas, LEILA RAQUEL POSSIMOSER, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO A Constituição Federal, ao dispor no art. 205 que a “educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, além de trazer a corresponsabilidade à comunidade escolar, trouxe a responsabilidade objetiva do Poder Público em promover e incentivar a participação, de forma democrática, da sociedade. Essa premissa, é enaltecida pelo inciso VI do art. 206 da Carta Magna, que aduz “art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.
CONSIDERANDO A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, em seu inciso III, art. 3º, fomenta que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO aprovação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que operou uma profunda reforma no sistema de financiamento educacional no Brasil, visto que incluiu o artigo 212-A na Constituição Federal e alterou a redação do art. 60 do ADCT, tornando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) uma política permanente, e, dentre outras medidas, aumentou a complementação da União na composição dos recursos do Fundo dos antigos 10% para 23%, dos quais 2,5% serão destinados às redes públicas que cumprirem certas condicionalidades;
CONSIDERANDO A lei 14.113/2020, que restabeleceu o Fundeb. A complementação referida no dispositivo da CF recebeu a denominação complementação-VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado) pela lei, conforme disposição do art. 5o, III, praticamente repetindo a redação constitucional. As condicionalidades mencionadas no art. 212-A, V, “c” da CF, por sua vez, estão detalhadas na Lei do FUNDEB em seu art. 14, §1º, cujo inciso I dispõe: Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5o desta Lei- § 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão: I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
D E C R E T A :
Art. 1º A gestão democrática é considerada como um conjunto de práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais.
Parágrafo único: As Unidades de Ensino públicas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de PLACAS deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática.
Art. 2º A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida na forma da Lei, obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:
I - elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
II - participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano de Gestão da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte;
III - transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV - respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais;
V - autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação;
VI – transparência da gestão educacional do Sistema Municipal de Ensino;
VII - garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;
VIII - criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura;
IX - cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do Município de Placas;
X - valorização do profissional da educação;
XI - eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
XII - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos escolares, conselhos de classes;
XIII - promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta ativa e argumentação;
XIV - compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Placas;
XV - reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Municipal de Ensino com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
XVI - cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e
XVII - participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP).
Art. 3º A gestão democrática é efetivada por intermédio dos seguintes instrumentos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo:
I - instâncias colegiadas da gestão do ensino municipal:
a) Fórum Municipal de Educação de PLACAS;
b) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB); e
c) Conselho da Alimentação Escolar (CAE).
II - instâncias colegiadas de gestão das Unidades de Ensino municipais:
a) Conselho Escolar;
b) Conselho de Classe Participativo.
Art. 4º A gestão das Unidades de Ensino será exercida por:
I – Equipe Diretiva; e
II - Conselho Escolar.
Art. 5ºA autonomia da gestão administrativa e financeira das Unidades de Ensino será assegurada:
I - pelo provimento dos cargos de Diretor e vice-diretor Escolar, por meio do processo seletivo por critério de competência técnico-pedagógica, participação da comunidade escolar e pelo executivo municipal, na forma prevista na presente lei;
II - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar por meio dos colegiados de participação;
III - formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino;
IV - gerenciamento dos recursos e prestações de contas; e
V - escolha de representantes de segmentos escolares - Conselho Escolar;
Parágrafo único: Constituem recursos dos Conselhos Escolares os repasses constitucionais previstos para esse fim.
Art. 6º Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete ao Diretor e vice-diretor da Unidade de Ensino:
I - implantar e implementar seu Plano de Gestão, em colaboração com a APP, Conselho Escolar e comunidade, apresentando-o à Secretaria Municipal da Educação;
II - consultar o Conselho Escolar e a comunidade escolar para a destinação dos recursos financeiros;
III - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, para aprovação, encaminhando-a, posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estipulados;
IV - manter as exigências legais do cumprimento de obrigações fiscais e sociais do Conselhos Escolares;
V - dar conhecimento ao Conselho Escolar e a comunidade escolar das diretrizes e normas vigentes dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º A autonomia da gestão pedagógica das Unidades de Ensino será assegurada:
I - pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Unidade de Ensino;
II - pela elaboração, atualização e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP);
III - pela participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do PPP, em consonância com a política educacional vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
IV - pelo cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
V - pela realização do conselho de classe participativo, que será computado como dia letivo e deverá ser composto por: todos os professores de cada turma; equipe gestora; especialista em assuntos educacionais (quando houver); representante dos pais ou responsáveis; representante dos estudantes para as turmas a partir do 5º ano, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade de cada uma das turmas nos respectivos conselhos; e professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Unidades de Ensino que possuem esse profissional;
VI - pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município e com o Plano Municipal de Educação em vigor; e
VII - pela utilização de concepções, métodos e procedimentos pedagógicos aplicados às condições de seus educandos e que resultem em maior eficácia e qualidade nos processos de ensino e aprendizagem.
Art. 8º As funções de Diretor Escolar e vice-diretor são privativas dos professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário do Magistério público Municipal de Placas.
Art. 9º Para concorrer a função de Diretor e vice-diretor Escolar no processo seletivo Municipal o servidor deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:
I - ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo ou temporário do Magistério público municipal e;
II - possuir Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com formação generalista ou habilitação em gestão escolar ou qualquer outra licenciatura Plena desde que possua especialização em gestão escolar em instituição devidamente reconhecida pelo MEC;
III – ter, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência efetiva em sala de aula conforme exigência da Lei de Diretrizes e bases da educação Nacional e da Resolução 001/2010 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, comprovado através de certidão emitida pelo setor de ensino da Secretaria de Educação de Placas;
IV- ter disponibilidade de trabalho durante 08 (oito) horas diárias, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;
V - ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal);
VI - apresentar proposta de trabalho dentro da realidade social do bairro/comunidade para o qual irá se inscrever;
VII - não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 06 (seis) anos;
Art. 10 O Diretor Escolar e vice-diretor de cada Unidade de Ensino Pública Municipal, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme aprovação em processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, a cada 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente considerando o artigo 9º desta lei e a apresentação do Plano de Gestão.
Art. 11 O processo de seleção dos candidatos a diretores e vice-diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Placas tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar, representada pelos respectivos Conselhos Escolares.
Art. 12 Entre os candidatos aprovados pela banca, o Chefe do Executivo poderá nomear o profissional para a função de Diretor e vice-diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação, considerando o calendário letivo em vigência.
Parágrafo único: Na ausência de candidatos, o Chefe do Poder Executivo indicará o profissional para exercer a função de Diretor e vice-diretor Escolar, por meio de análise de currículo considerando o artigo 9º desta lei e a apresentação do Plano de Gestão.
Art. 13 Será publicado edital de chamamento público para seleção dos profissionais, que cumpram os pré-requisitos previstos nesta lei, aptos a assumir a função de Diretor Escolar, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos por meio das seguintes etapas:
I- Etapa 1 – Prova objetiva de conhecimento gerais e específicos – Língua Portuguesa e conhecimentos pedagógicos/legislação escolar;
II- Etapa 2 – Prova de títulos;
III- Etapa 3 – Entrega do Plano de Gestão;
IV- Etapa 4 – Entrevista e Defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora.
Parágrafo único: Compete banca examinadora a avaliação do candidato quanto ao domínio da Língua Portuguesa, do conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão.
Art. 14 A banca será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e participação da comunidade escolar representada pelo Conselho escolar e poderá contar com representantes externos, que deverão observar critérios técnico-pedagógicos, conforme regulamentação.
Art. 15 Considerar-se-ão aptos para exercer a função de Diretor e vice-diretor Escolar, os servidores classificados no processo seletivo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo nomear o servidor que assumirá a função de Diretor e vice-diretor Escolar na Unidade de Ensino.
Art.16 O Diretor e vice-diretor assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:
I - pela aprendizagem dos estudantes;
II - pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais;
III - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor vice-diretor Escolar, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:
I - insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada;
II - infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; e
III - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art. 18 Após transcorridos os 04 (quatro) anos de gestão, o Diretor e vice-diretor Escolar poderá participar de um novo processo seletivo, no qual deverá apresentar o plano de gestão para os próximos 04 (quatro) anos e cumprir todas as exigências previstas nesta lei.
Art. 19 A cada 2 anos, os resultados alcançados pelas unidades das equipes diretivas em exercício serão submetidos para Consulta Pública pela comunidade escolar em Assembleia Geral.
Art. 20 O procedimento da Consulta Pública será regulamentado em norma própria.
Art. 21 O Plano de Gestão da equipe diretiva será publicado no site da Prefeitura Municipal, para Consulta Pública, deverá ser apresentado à comunidade escolar em Assembleia Geral e realizar-se-á o acompanhamento de sua implementação pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: As orientações para a escrita do Plano de Gestão serão publicadas em anexo ao edital de abertura do processo seletivo.
Art. 22 Para exercer a função de Diretor e vice-diretor Escolar, faz-se necessário as seguintes competências:
I - coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, pessoal, relacional e administrativo-financeira, desenvolvendo ambiente colaborativo e de corresponsabilidade, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo liderança transformacional e focada em objetivos bem definidos;
II - configurar a cultura organizacional em conjunto com a equipe, incentivando o estabelecimento de ambiente escolar organizado, produtivo, concentrado na excelência do processo de ensino e aprendizagem e orientado por altas expectativas sobre todos os estudantes;
III - comprometer-se com o cumprimento das Diretrizes Curriculares do município de Criciúma e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, valorizando e promovendo a efetivação das Competências Gerais, competências específicas e habilidades, bem como demais documentos que legislam a educação brasileira e municipal;
IV - valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, mobilizando a equipe para uma atuação de excelência;
V - coordenar o programa pedagógico da escola, de modo a incentivar um clima escolar propício para a aprendizagem, realizando monitoramento e avaliação constante do desempenho dos estudantes e engajando a equipe neste compromisso;
VI - gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das atividades, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;
VII - ter proatividade para buscar diferentes soluções para aprimorar o funcionamento da escola, com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas, compreendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e sendo capaz de criar o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;
VIII - relacionar a escola com o contexto externo, incentivando a parceria entre escola, famílias e comunidade mediante comunicação e interação positivas, orientadas para o cumprimento do Projeto Político Pedagógico;
IX - exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, a inclusão de alunos com deficiência, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem;
X - agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade e resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, para que o ambiente de aprendizagem possa refletir esses valores; e
XI - Gerenciar o uso de da merenda escolar e outros bens recebidos da Administração Pública direta.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de formação e capacitação aos integrantes dos colegiados integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Placas.
Art. 24 O Diretor e vice-diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, do(s) curso(s) de formação de Diretores Escolares ofertado(s) pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25 O Diretor Escolar deverá organizar, nas Reuniões Pedagógicas, espaços de formação continuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo.
Art. 26 O Diretor Escolar deverá viabilizar a participação dos profissionais da Educação nas formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27 Será constituída, via decreto pelo chefe do Poder Executivo, uma comissão afim de coordenar todo o processo seletivo,:
I - Chefe do setor de Recursos Humanos da prefeitura;
II – Secretário Municipal de Educação;
III – Secretário Municipal de Administração;
IV – 03 (três) representante dos Conselhos Escolares; e
V – 1 (hum) representante da Secretaria Adjunta de Ensino da SEMED.
Art. 28 Os membros da Comissão elegerão um dos seus integrantes para presidi-la.
Art. 29 A Comissão terá como responsabilidades:
I - a sistematização e publicização do processo seletivo para Diretor Escolar e da consulta pública do Plano de Gestão; e
II - monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Gestão e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 30 Este Decreto aplica-se a todas as Unidades de Ensino da rede municipal de Placas.
Art. 31 Esse decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita, em 05 de setembro de 2022.
LEILA RAQUEL POSSIMOSER
Prefeita Municipal de Placas