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Congresso

Licitação · 28 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE 020-2026

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE 020-2026

Prefeitura Municipal de Piçarra

ATO EXTRATO DE CONTRATO

TEX Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 6/2026-020. Objeto: Contratação de empresa de assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento de processos administrativos, que tramitem perante o tribunal de contas do Estado e dos Municípios do Pará (TCE e TCM) e tribunal de contas da União (TCU), bem como interposição e acompanhamento de recursos no Tribunal Federal, instâncias superiores (STF e STJ). Contratada: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIM PLES, CNPJ nº 07.620.428/0001-86. Vigência: 07/01/2026 a 31/12/2026. Contrato nº 20260027. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA, CNPJ nº 01.612.163/0001-98. Valor: R$ 300.000,00. Dotação orçamentária: 0202.041220002.2.004 / 3.3.9 0.35.00. Fundamentação legal: Este contrato fundamenta-se na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

Ordenadora de Despesas: LAANE BARROS LUCENA FERNANDES

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3931, em 28 de janeiro de 2026. Código identificador 03BA557F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.