Câmara Municipal de Peixe-Boi (PA)
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Peixe-Boi/PA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2026
Autores: Adriano Oliveira, Antônio Fábio, João Filho, Luís Ribeiro