Câmara Municipal de Peixe-Boi (PA)
Dispõe sobre o abono do magistério com recursos de precatórios do FUNDEF e autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação, sem cômputo no limite geral da LOA/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
Autoria: João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.