Câmara Municipal de Peixe-Boi (PA)
Cria a secretaria municipal de edacação de Peixe-Boi - SEMED; dispõe sobre sua competência como órgão responsável pela política educacional e gestor dos recursos da educação; disciplina a vinculação do fundo municipal de educação e a transição cadastral, bancária, orçamentária e administrativa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.