Câmara Municipal de Peixe-Boi (PA)
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica do município de Peixe-Boi/PA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.