Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2026
PORTARIA 783.2026 - GPM.PD - PROCESSO 02.2026-0045 PMPD - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA - ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 783.2026 - GPM.PD - PROCESSO 02.2026-0045 PMPD - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA - ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 783/2026 – GPM/PD DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PAU D’ARCO - PA, no uso de suas atribuições legais, com base no que lhe compete à prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 117, da Lei nº 14.133/21.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Gestor e de Fiscal de Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:
- PROCESSO: 02/2026-0045 - PMPD
- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTROLE EXTERNO E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS REFERENTES ÀS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE PAU D'ARCO PA.
- Gestor: ANDRE FONTES RODRIGUES
- Matricula do Gestor: 5690/2026
- Fiscal Titular: MARIA RITA ULIANA MAGALHAES
- Matricula da Fiscal Titular: 5754/2026
- Fiscal Suplente: CIPRIANO DOS SANTOS TAVARES
- Matricula do Fiscal Suplente: 5751/2026
Art. 2º Caberá ao Gestor do Contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - acompanhar os registros, realizados pelos fiscais do contrato, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e às medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
II - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
III - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração;
IV - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d", do inciso VI, do § 3º, do art. 174, da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
V - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;