Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
PORTARIA 760.2026 - GPM.PD - CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA - CACS.FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 760.2026 - GPM.PD - CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA - CACS.FUNDEB
PORTARIA Nº 760/2026 – GPM/PD DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, PARA O MANDATO 2027-2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e administrativas e considerando:
a) O disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
b) O disposto na Lei Municipal nº 705 de 27 de fevereiro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 765 de 23 de Março de 2010;
c) A necessidade de assegurar a transparência, a participação democrática e a representatividade dos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, CACS-FUNDEB;
d) O encerramento do mandato dos atuais conselheiros em 31 de dezembro de 2026 e a necessidade de organização do processo de escolha dos novos representantes para o mandato 2027-2030;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão Organizadora responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento e execução dos procedimentos administrativos e eleitorais necessários à renovação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Pau D’Arco/PA, para o mandato 2027-2030.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:
1) LUCILIA PACHECO DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Assessora de Suporte Operacional da Educação, matrícula funcional nº 310;
2) MARIA VALMEIRES RODRIGUES LIMA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Assessora de Suporte Operacional da Educação, matrícula funcional nº 395;
3) MARIA CONCEIÇÃO NUNES RIBEIRO, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Professora, matrícula funcional nº 347.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I – Planejar, organizar e coordenar o processo de renovação do CACS-FUNDEB, observadas as disposições da legislação federal e municipal vigente;
II – Elaborar e divulgar o Edital de Convocação para escolha dos representantes dos segmentos que compõem o Conselho;
III – Promover a ampla divulgação do processo eleitoral, garantindo transparência, publicidade e igualdade de participação dos segmentos envolvidos;
IV – Encaminhar ofícios aos órgãos, entidades e instituições responsáveis pela indicação ou escolha dos representantes;
V – Organizar e acompanhar as assembleias e os processos eleitorais dos segmentos, respeitadas as competências das respectivas entidades e categorias;
VI – Receber e conferir as inscrições, indicações e demais documentos apresentados pelos representantes dos segmentos;
VII – Verificar o cumprimento dos requisitos legais e a inexistências de impedimentos para participação no Conselho;
VIII – Elaborar e organizar as listas de presença, atas, registros de votação e demais documentos relativos ao processo;
IX – Consolidar os resultados das eleições e indicações, elaborando a relação dos membros titulares e suplentes escolhidos;
X – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a documentação necessária à formalização da composição do novo Conselho e posterior nomeação pelo Poder Executivo Municipal;
XI – Adotar as demais providências administrativas necessárias à conclusão do processo de renovação do CACS-FUNDEB.
Art. 4º A Comissão Organizadora deverá conduzir os trabalhos observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e participação democrática.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão Organizadora serão considerados de relevante interesse público, não implicando remuneração adicional aos seus integrantes.
Art. 6º A Comissão Organizadora exercerá suas atribuições até a conclusão do processo de renovação e encaminhamento da documentação necessária à nomeação dos novos conselheiros, podendo seu prazo de atuação ser prorrogado mediante ato administrativo.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Publique-se no Mural Físico, Portal da Transparência e no Diário Oficial do município (FAMEP).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.
______________________________
DOMINGOS GUEDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL