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COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL · 18 de novembro de 2026

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE

##ATO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Prefeito Municipal de Pau D’arco estado do Para, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com o objeto contratação de pessoa juridica para prestação de serviços tecnicos especializados de advocacia para assessoria e consultoria juridica junto aos tribunais de controle externo e cumprimento dos requisitos fiscais referentes ás demandas do municipio de pau d'arco pa. Vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. PAU D'ARCO - PA, 12 de Novembro de 2026, DOMINGOS GUEDES NETO, PREFEITO MUNICIPAL.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4134, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 69943CE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.