Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
LEI 937.2026 - GMP.PD - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 937.2026 - GMP.PD - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA
LEI MUNICIPAL N° 937/2026 – GPM/PD DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pau D’Arco, Estado Do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos religiosos de todas as confissões o acesso às unidades de saúde da rede pública e privada e às unidades de acolhimento institucional localizadas no território do Município de Pau D’Arco, para a prestação de assistência religiosa aos internados e acolhidos, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares ou responsável legal, no caso daqueles que não estejam no gozo pleno de suas faculdades mentais.
§ 1º Para os fins desta Lei, equiparam-se aos estabelecimentos referidos no caput, entre outros: os hospitais, prontos-socorros, unidades mistas e demais unidades de saúde com leitos de observação ou internação; as unidades de acolhimento institucional de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência; os abrigos e casas de passagem destinados a pessoas em situação de rua; e as comunidades terapêuticas e demais entidades de acolhimento de pessoas em tratamento de dependência química.
§ 2º A assistência religiosa será prestada mediante manifestação livre e espontânea do internado ou acolhido, sendo-lhe assegurado o direito de solicitá-la, recusá-la ou interrompê-la a qualquer tempo, na forma do art. 5º, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, a qualquer outra entidade civil de internação coletiva que venha a ser instalada no Município, respeitadas as competências dos demais entes federativos quanto aos estabelecimentos sob sua administração.
Art. 2º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º desta Lei deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais, os regulamentos e as normas internas de cada estabelecimento, especialmente quanto a horários de visitação, número de visitantes, protocolos sanitários e de biossegurança e regras de segurança, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou do acolhido, nem a segurança e a rotina do ambiente hospitalar ou de acolhimento.
Art. 3º No exercício da assistência religiosa de que trata esta Lei, é assegurado tratamento isonômico a todas as confissões religiosas, vedados:
I – qualquer forma de constrangimento, coação ou discriminação em razão de crença ou de sua ausência;