PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 26 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2024
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2024 de 24 de dezembro de 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 226/79 – Código de Postura do Município de Paragominas, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “e” do inciso IV do art. 175 da Lei Municipal nº 226/79, com redação dada pela Lei Municipal nº 618/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 175-..............
IV – ................
e) Nos estabelecimentos em que houver comercialização de bebidas alcoólicas, o funcionamento será de domingo a quinta-feira, das 07:00h às 24:00h; sexta-feira, sábado e vésperas de feriados, será das 07:00h até as 04:00h da manhã do dia seguinte. ”
Art. 2º O inciso XIII do art. 175 da Lei Municipal nº 226/79 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 175-..............
XIII– Clubes, casas noturnas, danceterias e similares, terão funcionamento sexta, sábado e véspera de feriado, das 20:00h às 04:00h da manhã seguinte; quinta-feira das 20:00h às 03:00h da manhã seguinte; domingo a quarta-feira das 20:00h às 24:00h.”
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 226/79, com as alterações promovidas pela Lei nº 618/2007.
Art. 4º - Durante os dias de carnaval e aniversário da cidade, o funcionamento dos bares e festas dancantes será das 20:00h às 05:00h da manhã seguinte
Art. 5º - As conveniências ficam autorizadas a funcionar 24 horas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 24 de dezembro de 2024
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas