PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 7 de outubro de 2022
LEI Nº 926/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 926/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a estruturação do PROCON do município de Paragominas/PA, no tocante instituição do cargo de diretor e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei
Art. 1° - Esta lei institui e define a competência do Diretor do PROCON de Paragominas-PA. nos termos abaixo.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Diretor do PROCON de Paragominas-PA. cujo cargo e vencimento correspondem à rubrica DAS-080-4.
Art. 3º - Dentre as atribuições do Diretor do PROCON está a competência para tomar as medidas administrativas do órgão, e em especial:
a) Organizar o serviço administrativo do órgão;
b) Encaminhar à Prefeitura o formulário de frequência dos servidores a disposição do PROCON;
c) Julgar em primeiro grau os processos oriundos de autos de infração lavrados por servidor do órgão, nos termos da lei municipal nº 109/96, lei municipal nº 718/10 e do Código de Defesa do Consumidor;
d) Receber reclamações dos consumidores;
e) Promover a defesa administrativa do consumidor
f) Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições dentre outras relacionadas à proteção e defesa dos consumidores.
g) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
h) receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
i) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
j) funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, conforme as regras fixadas por esta lei, pela lei municipal nº 718/2010, e subsidiariamente pela Lei Federal 8078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal 2.181 de 20 de março de 1997;
k) fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei 8078/90, e em outras normas pertinentes a defesa dos consumidores;
l) realização mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;
m) manter cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
n) desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 4° - Para exercer a defesa dos consumidores o Diretor do Procon poderá solicitar auxílio da Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e outros órgãos de defesa do consumidor.
Art. 5°.- Para efeito legal a terminologia Diretor do Procon, compreende a Coordenação do Órgão no âmbito do município de Paragominas, suprimindo outras terminologias tratadas em leis anteriores.
Art. 6º - O Diretor do Procon poderá requisitar parecer jurídico à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal nos processos que apuram infrações ao direito do consumidor.
Art. 7º - Deverá o Diretor do Procon representar junto ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
Art. 8o - Visando a busca da defesa dos consumidores, poderá o Diretor do Procon buscar parcerias e convênios com entidades de ensino e outras instituições, visando inclusive o aproveitamento de estagiários.
Art. 9o - O art. 50 da lei municipal nº 454/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º – Para atender à Estrutura Organizacional da Prefeitura de Paragominas o Executivo contará com os seguintes cargos e funções:
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
QUANT.
CARGOS COMISSIONADOS
Secretário Municipal
DAS-080-1
11
Consultor Jurídico
DAS-080-1a
01
Superintendente
DAS-080-2
13
Coordenador de Secretaria
DAS-080-3
52
Auditor
DAS-080-3
01
Diretor de Departamento
DAS-080-4
58
Diretor de Escola
DAS-080-5
50
Chefe de Setor
DAS-080-6
50
Vice-Diretor de Escola
DAS-080-7
45
Assessor Especial III
DAS-080-8
05
Assessor Especial II
DAS-080-9
10
Monitor
DAS-080-10
19
Assessor Especial I
DAS-080-11
10
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
QUANT.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Secretário de Escola
DAI-090-1
50
TOTAL DE CARGOS
374
Art. 11º – O art. 26 da lei municipal n° 109/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto da seguinte maneira:
a) Diretor do Procon municipal
b) Secretário Municipal de Governo;
c) Um representante da Defensoria Pública;
d) Dois representantes das entidades comercial, industrial e prestação de serviços;
e) Dois representantes dos consumidores.
Art. 12–Os recursos necessários a satisfação da presente lei são do orçamento da Prefeitura Municipal. .
Art. 13 -Ficam revogados os artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, da lei municipal nº 109/96.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 27 de dezembro de 2016.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal de Paragominas
RENATO RODRIGUES CORDEIRO
Secretário Municipal de Governo
MARIA DAS GRAÇAS QUADROS M. SILVA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
MARIO ALVES CAETANO
Secretário de Assuntos Jurídicos
OCEANIDES JOSÉ MOURÃO SANTA BRIGIDA
Secretário Municipal de Infraestrutura