PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 1.098/2022 27 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.098/2022 27 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a veiculação de propagandas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do Município de Paragominas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória, no Município de Paragominas, a veiculação de propagandas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, com menção do Disque Denúncia 180 e 100, nos telões e equipamentos similares, nos eventos culturais, artísticos e esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo Municipal ou quaisquer de suas Secretarias.
Art. 2° - Entende-se por eventos culturais e artísticos, todo espetáculo teatral, cinematográfico e shows em que há música, dança e coreografia.
Art. 3° - Entende-se por eventos esportivos, os campeonatos, olimpíadas, copa e gincanas de qualquer modalidade esportiva.
Art. 4° - Entende-se por meios de comunicação oficial, a mídia impressa, sites eletrônicos da administração direta e indireta; campanhas e materiais publicitários, redes sociais, informes oficiais e outros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 27 de setembro de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas