PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 13 de novembro de 2026
FOMENTO 13
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS - FOMENTO 13
TERMO DE FOMENTO Nº 13/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 13/2026 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA e a Associação José Pereira de Farias, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Pelo presente instrumento, por um lado o MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, inscrita no CNPJ sob o número 05.193.057/0001-78, estabelecido na Rua do Contorno. nº 1212, nesta cidade de Paragominas, Estado do Pará, CEP 68.625-970 representada neste ato, pelo Exmo. Sr. Shydney Jorge Rosa, Prefeito Municipal, doravante denominada MUNICÍPIO, e, por outro lado, a ASSOCIAÇÃO JOSÉ PEREIRA DE FARIAS, inscrito no CNPJ: 06.064.766/0001-16, localizada na Rua Presidente Médici, S/N, Qd 21, Bairro Angelim, Paragominas/Pará, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Laércio Rossoni, conforme atos constitutivos da entidade, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REGIME
1.1 Este Termo de Fomento obedece às regras instituídas nas Leis Federais 13.019/14, 13.204/15, Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Federal nº 11.948/2024, Decreto Municipal nº 698/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar individual de autoria do vereador Davi Honorato, consignada na Lei Orçamentária Anual nº 1.241/2026 do município de Paragominas para a Associação José Pereira de Farias, para a aquisição de Equipamentos de Informática e de Segurança Patrimonial, visando à modernização da infraestrutura tecnológica e à ampliação do sistema de segurança e monitoramento por câmeras da instituição, conforme o Plano de Trabalho do anexo I deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1 A presente dispensa de chamamento público fundamenta-se extritamente no artigo 29 da lei 13.019/2014, o qual estabelece:
“Art. 29 - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”
3.2 Considerando que os recursos financeiros destinados a esta parceria são oriundos de Emenda Parlamentar Individual de autoria do vereador Davi Honorato, efetuada no orçamento financeiro de 2026, consignada na Lei Orçamentária Anual nº 1.241/2026 do município de Paragominas, caracterizando a inviabilidade de competição e consequente dispensa do procedimento de chamamento público.
3.3 Diante do exposto, restando demostrado que o caso concreto se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa do artigo 29 da Lei 13.019/20214.
CLÁUSULA QUARTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
4.1 São obrigações comuns dos PARCEIROS:
I - Conjugar esforços e cooperar um com o outro para a plena realização do objeto;
II - Promover a publicidade e transparência das informações referentes a esta parceria;
III - Promover o registro das informações cabíveis por escrito ao outro parceiro;
IV - Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites da sua competência específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial; e
V - Priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo.
4.2 São obrigações do Município:
I - Efetuar o repasse dos recursos necessários à execução do Plano de Trabalho, na forma prevista na Cláusula Segunda;
II - Apoiar a OSC no alcance dos resultados previstos no objeto da presente parceria, conforme o Plano de Trabalho;
III - Direcionar esforços para garantir a formação continuada de dirigentes e técnicos da OSC;
IV - Sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente à parceria aos integrantes da OSC;
V - Designar, por ato publicado no Diário Oficial do Município – DOM, o gestor da parceria e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
VI - Publicar o extrato desta parceria no Diário Oficial do Município (DOM) e respectivas alterações, se for o caso;
VII - Supervisionar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do objeto da presente parceria;
VIII - Promover a fiscalização da execução do Termo de Fomento, conforme preconizado no Art. 61 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 698/2016, devendo esta, proceder às correções e os ajustes necessários ao bom andamento do presente termo.
IX - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
X - Emitir Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de contas final, e manter em arquivo pelo prazo de 10 anos, toda a documentação apresentada pela Associação na prestação de contas, a fim de facilitar a comprovação de que houve a fiscalização, elidindo eventual responsabilidade subsidiária de que trata a Lei nº 13.019/2014.
4.3 São obrigações da Associação José Pereira de Farias:
I - Desenvolver, em conjunto com o Município o objeto desta parceria conforme o Plano de Trabalho, prestando ao município as devidas informações sempre que solicitado;
II - Realizar o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas previstas no plano de trabalho para custeio, investimento ou de pessoal;
III - Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto desta parceria;
IV - Realizar as compras e contratações necessárias à execução do objeto da parceria, observando o valor médio de mercado, conforme orçamentação realizada no Plano de Trabalho, tendo como norteadores os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sob pena de nulidade das despesas, se for o caso;
V - Manter e movimentar os recursos exclusivamente em conta bancária específica, aplicando-os em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira e de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto não são empregados na sua finalidade;
VI - Alocar os recursos repassados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade, sendo vedada sua classificação como receita própria ou pagamento por prestação de serviços;
VII - Não remunerar com os recursos repassados: (i) membro de Poder ou de ministério público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; (ii) servidor ou empregado público, inclusive que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ressalvadas, as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; (iii) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais sujeitos a pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;
VIII - Efetuar restituição de recursos nos casos previstos na Lei Nº 13.019/2014;
IX - Zelar pela qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia e efetividade social em suas atividades, assegurando a correção de quaisquer irregularidades;
X - Permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação do Município sobre a execução do objeto da parceria, garantindo o acesso de agentes da administração pública, do controle interno e do tribunal de contas correspondente aos processos, documentos e informações relativos a esta parceria, a aos locais de execução do objeto;
XI - Prestar contas na forma fixada na Cláusula Décima Primeira;
XII - Manter a guarda dos documentos pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para sua apresentação;
XIII - Comunicar quaisquer alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver em até 30 dias da data do registro no órgão competente;
XIV - Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Termo de Fomento, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XV - Manter sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada durante toda a vigência da parceria; e
XVI - Garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no Plano de Trabalho, se for o caso;
XVII - Iniciar a execução do objeto pactuado logo após a assinatura e publicação do Termo de Fomento;
XVIII - Comparecer em juízo nas questões trabalhista propostas por seus empregados contra si, assumindo o polo passivo, defendendo-se judicialmente e reconhecendo perante a Justiça do Trabalho, sua condição de empregadora, arcando com o ônus de eventual condenação, inclusive honorários;
XIX - Se responsabilizar pelos prejuízos e danos pessoais e materiais que eventualmente venha a causar ao município ou a terceiros, em decorrência da execução do objeto do presente Termo, correndo exclusivamente às suas expensas os ressarcimentos ou indenizações reivindicadas judicial ou extrajudicialmente;
XX - Facilitar a fiscalização por meio da atuação do Ordenador de Despesa, durante a vigência deste Termo.
XXI - Cumprir em sua integralidade, as exigências do presente Termo de Fomento e seus anexos;
XXII - Executar o objeto mencionado na Cláusula Segunda, segundo as metas pactuadas, fornecendo mão-de-obra, insumos, infraestrutura e demais elementos necessários à sua perfeita execução;
XXIII – A Associação deverá divulgar em seu sítio eletrônico e em locais visíveis de suas sedes sociais, desde a celebração até 180 dias após a apresentação da prestação de contas final, todas as informações contidas nos incisos I ao Inciso V do Art. 76 do Decreto Municipal nº 698/2016.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
5.1 Para fins de execução deste Termo de Fomento, Administração Pública e OSC obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
5.2 Em relação à LGPD, cada Partícipe será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.
5.3 Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá o Partícipe responsável pelo incidente comunicar imediatamente ao outro Partícipe, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
5.4 Caso um dos Partícipes seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, o Partícipe notificado deverá, imediatamente, comunicar ao outro Partícipe.
5.5 Administração Pública e OSC se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas do outro Partícipe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo do Partícipe, mediante a anonimização dos dados.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR
6.1 Dá-se como valor ao objeto ora pactuado para o presente Termo de Fomento, a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Parágrafo Primeiro – O repasse será efetuado em parcela única, de acordo com o cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho, o Município de Paragominas reserva-se ao direito de reter o pagamento à Associação, caso seja constatada qualquer das impropriedades previstas nos arts. 48 da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 698/2016.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1 O pagamento será efetuado através de ordem bancária na Conta Corrente nº 64777-4, Agência/Cooperativa nº 0804 / Banco SICREDI: 748, aberta pela ASSOCIAÇÃO JOSÉ PEREIRA DE FARIAS, específica para a movimentação dos recursos objeto deste Termo de Fomento.
Parágrafo único - O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF), Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com prazo de validade vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECURSO FINANCEIRO:
8.1 Os recursos depositados na conta bancária indicada pela entidade, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro;
8.2 Os rendimentos financeiros dos valores aplicados conforme mencionado no item anterior poderão ser utilizados pela OSC, desde que não haja desvio de finalidade do objeto e dentro das condições previstas neste instrumento;
8.3 A OSC deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos;
8.4 A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a OSC a participar de novos parceiros, acordos ou ajustes com a Administração Municipal;
8.5 Os recursos financeiros serão depositados na conta específica da OSC, vinculada ao objeto, deste Termo e correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, conforme Orçamento Municipal/2026:
8.5.1 Unidade Administrativa: 0201 Secretaria Municipal de Governo.
8.5.2 Funcional Programática: 041220403. 2.004 Apoio a Organizações Governamentais - Emendas Individuais.
8.5.3 Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções sociais.
8.5.4 Recurso: Próprio.
8.6 – DA CONTRAPARTIDA:
8.6.1 A OSC se obriga a aportar contrapartida financeira no valor de R$ 2.591,00 (dois mil, quinhentos e noventa e um reias), conforme demonstrado no plano de trabalho, totalizando com o repasse público o montante global de R$ 52.591,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reias) para execução da parceria.
CLAUSULA NONA – DA EXECUÇÃO FINANCEIRA:
9.1 Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constante no Plano de Trabalho, nas hipóteses da lei nº 13.019/2014, vedada a sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
9.2 Toda movimentação de recursos no âmbito desta parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação eletrônica do beneficiário final, ou seja, os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, por meio da transferência eletrônica disponível -TED -, débito e conta e boleto bancário, todos sujeitos à identificação do beneficiário final.
9.3 Os recursos transferidos pelo município não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior a vigência da Parceria.
9.4 A Associação deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais, com data, valor, nome e número da inscrição do CNPJ da Associação e do CNPJ e ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.
9.5 Por ocasião da conclusão, denuncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos ao município, no prazo improrrogáveis de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE PELO VÍNCULO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAL E COMERCIAL
10.1 A OSC é exclusivamente responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao seu funcionamento e à execução do objeto previsto no presente Termo de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do município a inadimplência da OSC em relação aos respectivos pagamentos, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou danos decorrentes da restrição a sua execução.
10.2 A inadimplência da OSC em relação às obrigações previstas no item anterior não transfere ao município a responsabilidade por seu pagamento.
10.3 A remuneração da equipe de trabalho com recursos transferidos pelo município não gera vínculo trabalhista com o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1 A prestação de contas tem por objetivo o controle de resultados e deverá conter elementos que permitam verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.
11.2 A OSC deverá apresentar o relatório de execução do objeto mensalmente ao Gestor da Parceria, conforme modelo fornecido e deverá conter:
I – Descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto com registro fotográfico;
II – Demonstração do alcance das metas;
III – documentos de comprovação da execução das ações e do alcance das metas que evidenciem o cumprimento do objeto, definidos no plano de trabalho como meios de verificação, como listas de presenças, fotos, vídeos e outros;
IV – Documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens ou serviços, quando houver;
V – Relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;
VI – Justificativa na hipótese de não cumprimentos do alcance das metas.
11.2.1 O relatório de que trata este item deverá fornecer elementos para a avalição:
I – Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II – Do grau de satisfação do público alvo, quando pesquisado;
11.3 A OSC deverá apresentar ao Gestor da Parceria o relatório de execução financeira mensal com os seguintes documentos:
I - Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, em duas vias, uma deve retornar à ASSOCIAÇÃO devidamente protocolizada e ser anexada à Cópia da Prestação de Contas, como comprovante da devida apresentação;
II – Relatório Mensal das atividades desenvolvidas;
III – Demonstrativo integral de receita e despesas;
IV – Relação dos Gastos conforme modelo fornecido contendo as informações do Termo, recebimento e a descrição das despesas na ordem dos pagamentos conforme extrato bancário;
V - Comprovante da Ordem Bancária ou do crédito na conta do fornecedor;
VI – Extratos bancários da conta corrente de movimentação dos recursos e da conta de aplicações financeiras conciliados;
VI - Cópia dos recolhimentos de encargos, quando for o caso: Ex: ISS, INSS, IRRF;
VI – Cópia da documentação comprobatória das despesas (notas fiscais) na ordem dos pagamentos conforme extrato bancário;
VII – Certidões negativas de débitos alusivos ao INSS, PIS/PASEP E FGTS;
11.4 A OSC deverá apresentar a prestação de contas final, no prazo de até 30 dias, contado do dia seguinte ao término da vigência da Parceria:
I – Ofício da OSC encaminhando a prestação de contas final;
II – Relatório final de execução do objeto com o demonstrativo de metas realizadas comparativamente às metas convencionadas no planto de trabalho conforme modelo fornecido;
III – Demonstrativo integral de receitas e despesas;
IV – Relação dos gastos conforme modelo fornecido contendo as informações do Termo, recebimento e a descrição das despesas na ordem dos pagamentos conforme extrato bancário;
V – Extratos bancários da conta de aplicação financeiras conciliados;
VI – Comprovante de recolhimentos dos saldos não utilizados;
VII – Cópia da documentação comprobatória das despesas (notas fiscais) na ordem dos pagamentos conforme extrato bancário;
VIII - Certidões negativas de débitos alusivos ao INSS, PIS/PASEP E FGTS;
11.4.1 Caso a vigência do Termo de Fomento passe de um exercício para o outro, fica a OSC obrigada a realizar a Prestação de contas anual no final de cada exercício e posteriormente a prestação de contas final no encerramento da vigência do Termo.
11.4.2 A Prestação de contas final deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência do Termo de Fomento, de acordo com os Art. 57 ao 62 do Decreto Municipal nº 698/2016;
11.5 O Município analisará a prestação de contas anual/final.
11.5.1 A análise da prestação de contas anual/final pelo Município será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo que deverá verificar o cumprimento do objeto, o alcance das metas previstas no plano de trabalho e os efeitos positivos da parceria, considerando:
I – O relatório final de execução do objeto;
II – Os relatórios parciais de execução do objeto;
III – O relatório de execução financeira;
IV – Os relatórios de visita técnica in loco, se houver;
V – O relatório técnico de monitoramento e avaliação;
11.5.2 O parecer técnico conclusivo embasará a decisão da autoridade competente e concluirá pela:
I – Aprovação das contas, quando constatado o cumprimento das metas, quando necessária, da regularidade na financeira da parceria;
II – Aprovação das contas com ressalva quando, apesar de cumpridos o objeto as metas da parceria, for constatada improbidade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário;
III - Rejeição das contas, nas hipóteses previstas no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 13.019/2014.
11.6 A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS BENS REMANESCENTES
12.1 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.
12.2 Os bens patrimoniais deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da OSC durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Pública. A presente cláusula formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014.
12.3 Fica a OSC autorizada a realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de interesse social.
12.4 Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes procedimentos:
I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou
II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
12.5 Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens remanescentes serão retirados pela Administração Pública no prazo de noventa dias, contado da data de notificação da dissolução ou, alternativamente, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos será computado no cálculo do valor a ser ressarcido.
12.6 Em exceção ao disposto no caput desta cláusula, os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, para fins de assegurar a continuidade do objeto pactuado, por meio da celebração de nova parceria ou pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
13.1 Este Termo de Fomento, terá vigência até 31/03/2027, contados a partir da sua data de assinatura, possibilitada a sua prorrogação.
13.2 A vigência da parceria poderá ser alterada, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao Município, em, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo Município, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.
13.3 A alteração do prazo de vigência do Termo de Fomento, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Município, será promovida “de ofício”, limitada ao período do atraso verificado, por meio de Termo de Apostilamento.
CLÁSULA DÉCIMA QUARTA DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
14.1 As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, diante do que deverão contemplar a análise das informações da parceria constantes do respectivo procedimento administrativo e da documentação técnica apresentada;
14.2 Cabe ao Município exercer as atribuições de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria podendo valer-se de recursos tecnológicos a apoio técnico de terceiros, que será designado em ato próprio;
14.3 As ações de monitoramento e avaliação deverão contemplar ainda:
I – Medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle externo e interno;
II – A verificação da existência de denúncias aceitas.
14.4 O Gestor da parceria designado pelo Município irá realizar o acompanhamento e fiscalização desta parceria.
14.5 O Município poderá designar técnicos responsáveis para subsidiar o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de execução do objeto ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de seu relatório de monitoramento e avaliação;
14.6 Os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação deverão ser definidos, com competência para analisar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação elaborados pelo Gestor da Parceria, que deverão ser por ela homologados.
14.7 O gestor da parceria analisará os relatórios de execução do objeto e os relatórios de execução financeira e emitirá Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria e o submeterá a Comissão de Monitoramento e Avaliação designada para homologação.
14.7.1 O relatório técnico de monitoramento e avaliação deverá conter os elementos dispostos no parágrafo 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.
14.8. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade e/ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a OSC para que possa, no prazo não excedente a 30 dias sanar a irregularidade, cumprir a obrigação ou apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade, cumprimento da obrigação.
14.8.1 Na hipótese de existência de irregularidades ou inexecução parcial do objeto, mesmo após a notificação da OSC para sana-las, o relatório técnico parcial de monitoramento e avaliação poderá concluir pela rescisão unilateral da parceria, determinando a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidades ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apesentada e, em não havendo a referida devolução, a instauração de tomada de contas especial.
14.8.2 serão glosados os valores relacionados às metas descumpridas sem justificativa suficiente, avaliadas no caso concreto.
14.9 O Município reterá as parcelas dos recursos financeiros destinados à execução da parceria nas hipóteses em que;
I – Quando houver evidência de irregularidades na aplicação da parcela anteriormente recebida;
II – Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de fomento;
III – Quando o Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativas suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
14.9.1 Uma vez suspenso o repasse, poderá ser reestabelecido quando houver o atendimento a situação em que gerou a suspensão do recurso.
14.9.2 Em caso de verificação de irregularidade pelo Gestor da Parceria, caberá o estabelecimento de prazo por ele para a OSC sanar as irregularidades apontadas e ou realizar a devolução dos recursos.
14.10 A execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo Município, pelos órgãos de controle e mecanismos de controle social previstos na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Á ENTIDADE
15.1 Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o Plano de Trabalho, com este instrumento e com as normas gerais vigentes, a Administração Pública Municipal poderá, garantida prévia defesa, aplicar à Organização da Sociedade Civil as sanções previstas no art. 72 do Decreto Municipal nº 698/2016 a Art. 73, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais dispositivos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
16.1 Obriga-se a OSC, em razão de Termo de Fomento, a fazer constar identificação do Município e Paragominas, nos formulários, cartazes folhetos, anúncios e matérias na mídia, assim como produtos da parceria, tais como livros, relatórios, vídeos, internet e outros meios de divulgação, observando a legislação eleitoral vigente.
16.2 A utilização da logomarca, brasão ou demais símbolos do Município deverão ser previamente autorizados pela Assessoria de Comunicação do Município.
16.3 A OSC compromete-se a publicar no seu sitio eletrônico oficial, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.
16.4 Fica vedada a utilização de símbolos partidários e ou de caráter eleitoral em qualquer material de divulgação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES:
17.1 Este Termo de Fomento, poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo, Certidão de Apostilamento e ajuste no Plano de Trabalho, devendo o respectivo pedido ser apresentado pela OSC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a mesma aguardar a aprovação ou não.
17.2 É vedada a alteração do objeto do Termo de Fomento, permitida a ampliação, redução ou exclusão de metas, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, desde que respeitados os limites legais e devidamente justificada e aprovada pelo Município.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO
18.1 É facultado aos parceiros rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as respectivas condições sanções e responsabilidade, estipulando-se prazo mínimo de antecedência para a comunicação dessa intenção, não inferior a 60 (sessenta) dias.
18.1.1 Esta parceria poderá ser rescindida quando:
18.1.2 Ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nela estabelecidas;
18.1.3 Quando a OSC, após notificada, não sanar as impropriedades, conforme item 15.8.1
da Cláusula Décima Quinta;
18.1. 4 Pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que a torne formal ou materialmente inexequível;
18.1.5 For denunciada a qualquer tempo, por qualquer das partes mediante prévio aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
18.2 É prerrogativa do município assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade, nos termos do art. 42, inciso XII da Lei 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19.1 O extrato do presente Termo de Fomento e de seus eventuais Termos Aditivos será publicado no Diário Oficial dos Municípios de acordo com o disposto no Art. 38 da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Paragominas, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir os conflitos decorrentes oriundas da execução do presente instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento o Plano de Trabalho anexo.
E para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo de Fomento, em três vias de igual teor e forma, que uma vez lido e acordado, vai assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas, para que possa produzir os seus legais e esperados efeitos.
Paragominas-PA, 11 de Novembro de 2026.
Shydney Jorge Rosa
Prefeito Municipal
Associação José Pereira de Farias
Laércio Rossoni
Presidente