PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 29 de agosto de 2018
AVISO DE LEI
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI
LEI Nº 966/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza a alienação, através de leilão, e doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas.
A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e a Prefeita Municipal em exercício, Sanciona a seguinte Lei
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de leilão público os bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas, conforme relação anexa a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2º.Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a dar baixa do patrimônio público, dos bens móveis inservíveis para a administração pública constantes no anexo I dessa lei.
Art. 3º.Os bens e equipamentos que não forem alienados em leilão por falta de interessados poderão ser doados a entidades filantrópicas com sede no município de Paragominas.
Art. 4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de agosto de 2018
MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA
Prefeita em Exercício