PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 6 de abril de 2023
LEI Nº 1.109/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.109/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação do Movimento Feminino de Paragominas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação do Movimento Feminino de Paragominas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.971.981/0001-40, localizada na Rua Santa Helena, nº 08 - altos no Bairro Cidade Nova, Paragominas-Pa, sob o CEP: 68625-390.
Art. 2º Esta Lei outorga a Associação do Movimento Feminino de Paragominas - habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de Convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 2º dessa Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para torna-se objeto de nova lei;
IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
V – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se à cada quatro anos na primeira quinzena de março para às eleições dos Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 05 de abril de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas