PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 7 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 03 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 03 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 03 de janeiro de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SYDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$746.339.539,51 (setecentos e quarenta e seis milhões e trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), assim distribuídos:
I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$533.893.456,48 (quinhentos e trinta e três milhões e oitocentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
II. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$212.446.083,03 (duzentos e doze milhões e quatrocentos e quarenta e seis milhões e oitenta e três reais e três centavos).
Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:
FONTES
VALORES (R$)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
746.339.539,51
Receitas Correntes
729.597.539,51
· Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria
159.634.786,51
· Contribuições
44.037.992,30
· Receita Patrimonial
45.703.400,00
· Receita de Serviços
18.868.984,00
· Transferência Correntes
482.851.169,00
· Outras receitas correntes
8.947.900,00
Receitas de Capital
16.742.000,00
· Operações de Crédito
0,00
· Alienação de Bens
2.000.000,00
· Transferência de Capital
14.742.000,00
Receitas Correntes-Intra
· Receitas correntes Intra-Contribuições
22.619.307,70
· Outras receitas correntes
208.000,00
· (-) Deduções do FUNDEB
-40.288.000,00
· (-) Outras deduções
-12.986.000,00
Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I. DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):
Legislativa
18.120.000,00
Administração
89.305.974,18
Segurança Pública
1.202.300,00
Assistência Social
24.624.000,00
Previdência Social
49.686.400,00
Saúde
100.785.783,03
Educação
226.796.550,13
Cultura
14.810.900,00
Urbanismo
67.285.552,98
Saneamento
25.940.484,00
Gestão Ambiental
27.571.200,00
Agricultura
7.131.200,00
Organização Agrária
60.000,00
Industria
170.000,00
Comercio e Serviços
3.203.400,00
Transporte
30.095.700,00
Desporto e Lazer
4.099.200,00
Encargos Especiais
6.129.000,00
Reserva de Contingência
49.321.895,19
TOTAL GERAL
746.339.539,51
II. DESPESAS POR ORGÃO (R$):
Câmara Municipal de Paragominas
18.120.000,00
Secretaria Municipal de Governo
27.391.057,37
Controladoria Municipal
1.154.100,00
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento
17.530.900,00
Sec. Mun. de Administração e Finanças
43.249.100,00
Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
24.624.000,00
Sec. Mun. de Saúde
100.785.783,03
Sec. Mun. de Educação
226.796.550,13
Sec. Mun. de Agricultura
14.351.200,00
Sec. Mun. de Infraestrutura
69.140.956,77
Instituto de Previdência Municipal Paragominas
87.036.300,00
Reserva de Contingência
2.249.795,19
Sec. Mun. de Urbanismo
42.617.800,00
Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer
18.977.100,00
Agência de Saneamento de Paragominas
19.792.484,00
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
3.071.500,00
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente
6.699.100,00
Sec. Mun. Trânsito e Cidadania
22.751.813,02
TOTAL GERAL
746.339.539,51
III. DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):
DESPESAS CORRENTES
587.435.460,33
· Pessoal e Encargos Sociais
318.480.444,86
· Juros e Encargos da Dívida
996.200,00
· Outras Despesas Correntes
267.958.815,47
· Superávit do Orçamento Corrente
142.162.079,18
DESPESAS DE CAPITAL
110.214.979,18
· Investimentos
95.042.326,20
· Inversões Financeiras
1.261.152,98
· Amortização da Dívida
13.911.500,00
· Superávit
48.689.100,00
TOTAL
746.339.539,51
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2025, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e Poder Legislativo, de 50% (cinquenta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu Art. 165, § 8º, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, alterando-se o percentual previsto no art. 37 da Lei Municipal nº 1.173/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o indicado neste artigo.
Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2025 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2025), autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I. Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgãoRemanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
II. Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 03 de janeiro de 2025.
SIDNEY ROSA
Prefeito de Paragominas