PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº.1.197/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº.1.197/2025
LEI MUNICIPAL Nº.1.197/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, DENOMINADO SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. ALDO TARTARI, usando de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei trata do regime de adiantamento, denominado Suprimento de Fundos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Paragominas/Pa, com fulcro na Lei Federal n.º 4.320/64.
§1º - Entende-se por suprimento de fundos, o numerário colocado a disposição dos Diretores das Escolas da rede municipal de ensino, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar seu procedimento ordinário, sempre procedida de empenho na dotação própria.
§2º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado
Art. 2º. Para atender as despesas por adiantamento, nos termos desta Lei, fica estabelecido os seguintes valores mensais:
I . De R$-500,00 (quinhentos reais), para escola de até 500 (quinhentos) alunos;
II. De R$-750,00 (setecentos e cinquenta reais), para escolas de 501 (quinhentos e um) a 750 (setecentos e cinquenta) alunos; e
III. De R$-1.000,00 (mil reais), para escolas acima de 750 (setecentos e cinquenta) alunos.
Art. 3º. O suprimento de Fundos previsto nesta lei, será sempre autorizado pelo Secretário Municipal de Educação em favor do Diretor da Unidade de ensino, e será aplicado nos seguintes casos:
I. para atender despesas eventuais que exijam pronto pagamento, excetuadas as despesas com passagem e hospedagem;
II. para atender despesas de pequeno vulto.
§1º - O Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada.
§2º Entende-se por despesas de pequeno vulto, para os fins da presente lei, aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o limite de R$200,00 (duzentos reais).
Art. 4º O servidor que receber Suprimento de Fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa ou estipulado em decreto regulamentador, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
Art. 5º Não se concederá Suprimento de Fundos:
I. a responsável por Suprimento de Fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
II. a servidor que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
III a servidor que esteja respondendo Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
IV. a servidor que tenha tido prestação de contas da aplicação de suprimento de fundos com despesas impugnadas pelo Ordenador de Despesas ou que esteja em processo de Tomada de Contas Especial
Art. 6º As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio de Cartão de Pagamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante nos orçamentos anuais.
Art. 8º As normas pertinentes à operacionalização do pagamento e da prestação de contas devida será regulamentada por Decreto do Secretário Municipal de Educação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 548/2006, de 02 de março de 2006.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal de Paragominas, em 10 de junho de 2025
ALDO TARTARI
Vice-Prefeito do Município de Paragominas/PA