PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 20 de julho de 2018
AVISO DE LEI
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI
LEI Nº 963/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
Altera o art. 3º da Lei 925/2016, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, no Município de Paragominas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Altera do art. 3º, da Lei 925/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º.O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI será composto de 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI. 05 (Cinco) representantes dos Órgãos não governamentais, eleitos em Fórum próprio, sendo, preferencialmente, um indicado por entidades sociais do meio rural, um indicado por entidades sociais do meio urbano, um representante das entidades prestadoras de serviços sociais, um representante dos trabalhadores na área do idoso e um representante de serviços e organizações de Assistência Social.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 2º. Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 3º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 4º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 5º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de julho de 2018
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal