PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 13 de julho de 2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Nº 002/2022
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Nº 002/2022
Dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Paragominas / PA, a fim de ampliar o período da licença maternidade das servidoras públicas do Município de Paragominas para 180 (cento e oitenta) dias e dá outras providências correlatas.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Paragominas:
Art. 1º. O inciso V, do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Paragominas passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 101 - . V – Licença à gestante, ou à mãe adotiva de criança até oito meses de idade, sem prejuízo da remuneração e vantagens, com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Paragominas entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paragominas/PA, 23 de junho de 2022
TATIANE HELENA SOARES COELHO
Presidente