PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 8 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.161/2024 06 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.161/2024 06 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.161/2024 06 de maio de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Paragominas/PA no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no município.
Art. 2º A título de incentivo municipal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, conceder- se-á para os empreendimentos Faixa :1
I - Isenção da Taxa de Licença e Alvarás para Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras incidentes sobre o início da construção do empreendimento;
II - Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, da transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e deste para o beneficiário do imóvel construído, sendo tal benefício vedado no que tange a futuras transferências;
III - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
IV - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida, durante a fase de construção até a transmissão e quitação do imóvel pelo beneficiário.
Parágrafo único: A isenção que trata-se o presente artigo somente será aplicada na primeira aquisição pelo beneficiário/mutuário.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando esta lei, bem como regulamentando a sistemática de isenção do tributo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 06 de maio de 2024.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas