PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 6 de março de 2023
LEI Nº 1.105/2023 02 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.105/2023 02 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E IDOSOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas a OUVIDORIA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E IDOSOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, com o objetivo primordial de criar espaço para ouvir, acolher e orientar com vista a proteger os direitos desses grupos em situação de vulnerabilidade, cooperando com organismos Municipais, Estaduais e Federais na promoção desses direitos, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas, onde serão recebidos relatos de discriminação, violência, descumprimento das legislações existentes, seus direitos e respectivas demandas.
Art. 2º - Fica determinado como local de instalação e funcionamento da Ouvidoria Especial as dependências da Câmara Municipal de Paragominas, em virtude da estrutura e espaço físico disponíveis.
Parágrafo único. A Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos, será vinculada Presidência da Câmara Municipal de Paragominas. Entretanto, com total liberdade de exercer suas funções correlatas à questão das mulheres, crianças e idosos.
Art. 3º - Todas os relatos/reclamações e/ou denúncias serão recebidas pela via telefônica, inclusive de forma anônima, ou pessoalmente, sendo posteriormente reduzidas a termo, sendo após levadas ao conhecimento para providencias das autoridades competentes.
Art. 4º - Compete a OUVIDORIA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E IDOSOS:
I. receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação dos direitos e garantias fundamentais, discriminação, enfim tomar ciência de toda arbitrariedade e ações que venham de encontro com o dispositivo municipal acima transcrito, bem como as demais legislações que tratam do tema;
II. propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos e atos de arbitrariedade;
III. propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre cultura e história da população feminina no município, bem como prevenção de maus tratos, erradicação do trabalho infantil, combate à exploração sexual das crianças e as ações de proteção ao idoso, podendo de tanto firmar parcerias com instituições privadas;
IV. representar o Legislativo Municipal nos eventos que tratem da causa das mulheres, crianças e idosos, em âmbito municipal, estadual e federal;
V. encaminhar as questões de irregularidades contidas no item I, para as autoridades competentes, na esfera policial, administrativa e judicial, acompanhando todo desenvolvimento das providências realizadas;
VI. coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados na Ouvidoria Especial de Combate à Violência doméstica contra a mulher, criança e idoso, apresentado relatório ao final de cada mês de atividades realizadas;
VII. dar voz aos usuários quando necessitarem de informações relativas à proteção da mulher, crianças e idoso ou quando necessitar reclamar, denunciar ou fazer sugestões pertinentes à assistência e à pesquisa ao Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos;
VIII. encaminhar as reclamações, denúncias e sugestões às autoridades e órgãos competentes e, quando necessário, ao Ministério Público, assim como monitorar a tramitação de casos junto aos órgãos competentes;
IX. utilizar mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos e transmitir às pessoas interessadas as informações pertinentes e tomar conhecimento do seu nível de satisfação;
X. manter meios ágeis de comunicação, incluindo telefones (Disque- Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos do Município de Paragominas), com atendimento durante o expediente da Câmara Municipal, para receber reclamações, denúncias, críticas, reivindicações e sugestões.
Art. 5º - A estrutura da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos compreende espaço físico para funcionar, recursos humanos em quantidade e qualidade compatíveis com as funções e objetivos.
§1º. Cabe à Câmara Municipal de Paragominas prover condições sociais e materiais, incluindo local adequado para funcionar e recursos humanos, conforme as necessidades de bom desempenho das funções e objetivo da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paragominas.
§2º. Sobre as formas de atendimento, a estrutura voltada ao atendimento ao público deve incluir alternativas que facilitem o acesso à Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos do Município de Paragominas, tais como:
I- Atendimento pessoal - as pessoas poderão procurar pessoalmente a Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos do Município de Paragominas em horário comercial e serem atendidos por servidores lotados na Ouvidoria;
II- Disque – Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos: por meio de linhas específicas, na forma de serviço 0800, gratuitas, nos dias úteis, em horário comercial, inclusive de forma anônima;
III- Internet - página da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos do Município de Paragominas, onde os usuários poderão fazer suas reclamações, denúncias ou sugestões, sendo que a Ouvidoria poderá utilizar tal mecanismo para atender os usuários, respondendo-lhes, por meio de correio eletrônico;
IV- WhatsApp: por meio de mensagem no número que será disponibilizado no site da Ouvidoria, os usuários poderão enviar sua reclamação, denúncia ou sugestão;
V- Urnas: as pessoas poderão utilizar-se de urnas para o depósito de formulários para apresentação de reclamação, denúncia, sugestão, crítica e solicitação de informações, distribuídas na Câmara Municipal de Paragominas.
Art. 6º - O (A) Ouvidor(a) exercerá suas funções com independência e autonomia, sem nenhuma ingerência político-partidária, visando garantir os direitos das mulheres, crianças e idosos, sendo que poderá a seu critério e com as devidas fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por improcedência, ausência de provas, haja vista que ele terá função de realizar a triagem de todas as reclamações e denúncias que chegarem na ouvidoria, tomando decisões de primeiro plano.
Art. 7º - São atribuições de Ouvidor Especial:
I. atuar com dedicação, destreza e imparcialidade;
II. representar os usuários junto nas reclamações, denúncias, reivindicações e sugestões;
III. prestar as informações solicitadas;
IV. receber reclamações, denúncias, reivindicações e sugestões;
V. reconhecer a pluralidade de opiniões e preservar o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa;
VI. facilitar ao máximo o acesso dos usuários à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;
VII. atuar na prevenção e solução de conflitos;
VIII. respeitar o sigilo profissional.
Art. 8º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Paragominas o Cargo Comissionado de OUVIDOR ESPECIAL.DAS.OUVESP., com vencimento de R$ 6.315,40 (Seis Mil, trezentos e quinze reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único – Cargo criado no caput deste artigo, deve ser ocupado, preferencialmente, por uma ADVOGADA.
Art. 9º - A OUVIDORIA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E IDOSOS, criada por esta Lei, é denominada de “OLGA OLIVEIRA MOREIRA”
Art. 10 - As despesas para implementação e funcionamento da Ouvidoria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Paragominas-PA, respeitando as particularidades orçamentárias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº-1.091/2022 e a Resolução Municipal nº-005/2020, de 07/12/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 02 de março de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas