PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.103/2022
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.103/2022
LEI Nº 1.103/2022 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$ 700.115.561,63 (setecentos milhões, cento e quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$ 484.013.219,41 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, treze mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos); e
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$216.102.342,22 (duzentos e dezesseis milhões, cento e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:
FONTES
VALORES (R$)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
700.115.561,63
Receitas Correntes
598.573.531,38
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria
63.122.332,57
Contribuições
33.524.164,52
Receita Patrimonial
34.166.618,50
Receita de Serviços
17.978.954,00
Transferência Correntes
459.961.638,74
Outras receitas correntes
2.000.036,75
Receitas de Capital
101.542.030,25
Operações de Crédito
52.110.593,55
Alienação de Bens
1.575.000,00
Transferência de Capital
47.856.436,70
Receitas Correntes-Intra
19.308.006,38
Receitas correntes Intra-Contribuições
17.208.006,38
Outras receitas correntes
2.100.000,00
(-) Deduções do FUNDEB
-31.488.220,08
Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):
Legislativa
12.480.000,00
Administração
50.545.886,55
Segurança Pública
459.000,00
Assistência Social
26.004.259,00
Previdência Social
42.180.884,00
Saúde
110.567.338,22
Educação
198.154.201,64
Cultura
10.597.000,00
Urbanismo
113.662.174,44
Saneamento
19.524.454,00
Gestão Ambiental
29.625.456,00
Agricultura
6.184.800,00
Organização Agrária
60.000,00
Industria
170.000,00
Comercio e Serviços
3.748.800,00
Transporte
22.444.621,22
Desporto e Lazer
4.515.500,00
Encargos Especiais
5.245.300,00
Reserva de Contingência
43.945.886,56
TOTAL GERAL
700.115.561,63
DESPESAS POR ÓRGÃO (R$):
Câmara Municipal de Paragominas
12.480.000,00
Secretaria Municipal de Governo
10.761.100,00
Controladoria Municipal
1.016.940,00
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento
11.518.225,56
Sec. Mun. de Administração e Finanças
19.780.250,00
Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
26.196.259,00
Sec. Mun. de Saúde
110.567.338,22
Sec. Mun. de Educação
198.154.201,64
Sec. Mun. de Agricultura
9.799.600,00
Sec. Mun. de Infraestrutura
117.448.292,21
Instituto de Previdência Municipal Paragominas
79.530.745,00
Reserva de Contingência
1.617.000,00
Sec. Mun. de Urbanismo
36.386.000,00
Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer
14.946.500,00
Agencia de Saneamento de Paragominas
19.903.954,00
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
2.883.900,00
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente
12.083.056,00
Sec. Mun. Transito e Cidadania
15.042.200,00
TOTAL GERAL
700.115.561,63
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$):
DESPESAS CORRENTES
492.328.637,43
Pessoal e Encargos Sociais
285.516.603,60
Juros e Encargos da Divida
2.234.800,00
Outras Despesas Correntes
204.577.233,83
Superávit do Orçamento Corrente
106.244.893,95
DESPESAS DE CAPITAL
163.841.037,64
Investimentos
160.619.153,64
Inversões Financeiras
931.884,00
Amortização da Dívida
2.290.000,00
Superávit
43.945.886,56
TOTAL
700.115.561,63
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2023, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até o limite de 30%(trinta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme já definido no art. 37, da Lei nº-1.094/2022 (LDO-2023), de 12/08/2022, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.
Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2023 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.094/2022 (LDO-2023), de 12/08/2022, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de dezembro de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas