PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 20 de julho de 2018
AVISO DE LEI
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI
LEI Nº 964/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº794/2012, que dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção, Repressão ao Tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A EMENTA da Lei Municipal nº 794/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Plano Municipal de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e segurança pública no combate ao tráfico e consumo de drogas e dá outras providências.”
Art. 2º. O Art. 1º Lei Municipal nº 794/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o – Esta Lei institui o Plano de Prevenção contra o uso de drogas ilícitas e substâncias entorpecentes e estabelece políticas para prevenção tratamento, recuperação, segurança pública no combate ao tráfico e consumo de drogas e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
Art. 3º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 794/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Plano compreende a Prevenção contra o uso de drogas ilícitas e de tratamento, reinserção social e segurança pública no combate ao tráfico e consumo de drogas, incluídas as medidas de recuperação dos usuários e a assistência à família da pessoa envolvida com o consumo de drogas ilícitas e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.”
Art. 4º. O Art. 3º, seus incisos V, VI e X da Lei Municipal nº 794/2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º - São princípios do Plano de Combate ao álcool e outras drogas:
I - (.....);
V - a promoção de ações com a participação da sociedade para o combate ao trafico e consumo de drogas e álcool e a recuperação dos usuários;
VI - a integração das ações do Município com as estratégias nacionais de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e segurança pública no combate ao trafico e consumo de drogas;
VII - (.......)
X - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD.
Art. 5º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 794/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o - Passam a fazer parte do Plano Municipal de Prevenção, Fiscalização, Tratamento, Recuperação, Reinserção Social e Segurança Pública no combate ao tráfico e consumo de álcool e drogas, todos os órgãos da Administração Municipal e Entidades que exerçam atividades relacionadas, de alguma forma, com os aspectos relativos à questão das drogas e álcool, com as seguintes competências:
I. À Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) acolhida, escuta, atendimento psicossocial, preenchimento do Plano individual de atendimento;
b) reuniões com equipe, estudo de caso e elaboração de Relatórios mensais;
c) contribuir para reinserção social dos usuários dependentes de álcool e outras drogas e seus familiares, através da inclusão dos mesmos na rede de proteção social (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS / Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, promovendo a garantia de direitos, o fortalecimento dos vínculos familiares e o resgate da cidadania;
d) fortalecer os familiares dos usuários de álcool e drogas através de atendimento psicossocial individual ou em grupos;
e) realizar palestras socioeducativas e visitas domiciliares;
f) encaminhamento ao CAPS para diagnóstico / intervenção quando necessária;
g) realizar e participar de palestras, capacitação, fórum e seminários, dentre outros em conjunto com a rede de Enfrentamento na prevenção e combate ao uso de álcool e drogas;
h) encaminhar o usuário/familiares para os serviços de políticas públicas setoriais, bem como os demais órgãos do Setorial Garantia de Direito –SGD.
II. À Secretaria Municipal de Saúde:
a) garantir o atendimento, acompanhamento e tratamento do usuário de álcool e drogas;
b) disponibilizar técnicos para palestras;
c) atendimento prioritário na atenção básica de saúde;
d) identificação do usuário de álcool e drogas;
e) realização de exames;
f) realização de avaliação odontológica;
g) encaminhamentos necessários para intervenções no CAPS;
h) apoio com transporte/ ambulância e profissionais para acompanhar o usuário a clínica (em caso de internação);
i) implantar equipe de redução de danos (multidisciplinar).
III. À Secretaria Municipal de Educação:
a) articular e realizar o trabalho de prevenção de álcool e drogas nas escolas com apoio dos demais membros da rede de enfretamento;
b) articular e realizar em parceria com a Rede de Enfrentamento de álcool e drogas o trabalho de prevenção nas escolas;
c) mobilizar ações de combate ao uso de álcool e drogas.
IV. Ao Conselho Tutelar, compete a Notificação e Requisição de serviços para a Rede Municipal de Enfrentamento.
Parágrafo Único – O processo de enfrentamento municipal ao uso de álcool e drogas será articulado com outros Órgãos que atuam na Rede de Enfrentamento, tais como: Corpo de Bombeiros; Policiais Militar e Civil; Instituições de Ensino Superior; Ministério Público; Rede de Comunicação; Alcoólicos Anônimos; Conselho Estadual de enfrentamento ao uso de álcool e drogas; e outros assemelhados que atuam na Rede Municipal.”
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de julho de 2018
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal