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Congresso

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 28 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.101/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

LEI Nº 1.101/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.059/2021 e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 10 da Lei Municipal n. 1.059/2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 10. Os contratos temporários vigentes, a critério da Administração Pública, poderão ser excepcionalmente prorrogados até 31 de dezembro de 2023.”

Art. 2º. Os contratos temporários vigentes, a critério da Administração Pública, poderão ser excepcionalmente prorrogados até 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de dezembro de 2022.

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3151, em 28 de dezembro de 2022. Código identificador 8AA0C80F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.