PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 2 de outubro de 2017
LEI - PROJETO DE URBANIZAÇÃO
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI - PROJETO DE URBANIZAÇÃO
LEI Nº 921/2016 DE 07 DE DEZEMBRO 2016.
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO ALLAN KARDEC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Urbanização denominado Loteamento Allan Kardec, inserido no perímetro urbano da cidade, na Rua Porto Alegre, com área total de 22.994,00 m², (vinte e dois mil e novecentos e noventa e quatro metros quadrados) matrícula: 1573 fls. 73, Livro 2-F de propriedade de Adonis Adonai Reis, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade nº ***SSP-PA. (2ª. Via) confrontando ao Norte com Rural Serra Ltda. e Serraria Silva Penha Ltda. ao sul com Comal Colina Madeiras Ltda. ao leste com a rua Porto Alegre e a oeste com o Madeil Madeiras Itaguara Ltda.
Art. 2º - O loteamento consiste na implantação de 05 (cinco) quadras de tamanhos variados e parceladas em 54 lotes residenciais, a maioria com dimensões 12 x 22 m (264 m²)
§ 1º - Fica reservado para o Patrimônio Público Municipal 10.180,57 m² (dez mil e cento e oitenta vírgula cinqüenta e sete metros quadrados) correspondentes a 44,27% destinados ao sistema viário que compreende a Rua Emanuel, Rua André Luiz, rua Bezerra de Menezes, travessa Joana de Angelis e avenida Chico Xavier.
§ 2º - As ruas projetadas do loteamento permanecerão com as larguras reais presentes no momento estimadas em 14 metros.
Art. 3º - Fica o proprietário do empreendimento obrigado a registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas-PA. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de caducidade da mesma.
Art. 4º - O registro imobiliário individual do lote será custeado pelo proprietário e as obras de pavimentação permanecerão como na realidade atual, não recaindo responsabilidade ao empreendedor considerando que a legalização se justifica pelo motivo de interesse social de regularização fundiária urbana dos terrenos ocupados por moradores à vários anos.
Art. 5º - Integram a presente Lei, as seguintes peças técnicas: 1 - Planta Topográfica Planimétrica do loteamento; 2 - Memorial Descritivo c/ ART; 3 - Projeto de eletrificação; 4 - Declaração da Rede Celpa que afirma operar o sistema de distribuição de energia existente; 5 - Declaração da Agência de Saneamento de Paragominas – SANEPAR que afirma atender o Loteamento Allan Kardec com a distribuição de água potável.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 07 de dezembro de 2016.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal de Paragominas.