PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2024 de 09 de dezembro de 2024
Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Violência Doméstica o quarto sábado do mês de agosto, nos termos do Programa “Quebrando o Silêncio”.
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como Dia Municipal de Combate ao Abuso e Violência Doméstica o quarto sábado do mês de agosto de cada ano, nos termos do Programa “Quebrando o Silencio”, da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Município de Paragominas/PA.
Art. 2º - Neste dia de que trata o art. 1º, ocorrerão fóruns, palestras educativas e preventivas, além da distribuição de materiais informativos, como revistas para crianças, adolescentes e adultos, através da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Paragominas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 09 de dezembro de 2024
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
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