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Congresso

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 28 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.100/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

LEI Nº 1.100/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências..

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

Parágrafo Único - A entidade de que se trata este artigo gozará de todos os direitos concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas com a titulação de Utilidade Pública.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de dezembro de 2022.

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3151, em 28 de dezembro de 2022. Código identificador 786AAB29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.