PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.100/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.100/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências..
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Parágrafo Único - A entidade de que se trata este artigo gozará de todos os direitos concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas com a titulação de Utilidade Pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de dezembro de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas