PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 1.097/2022 27 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.097/2022 27 DE SETEMBRO DE 2022
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS DO FUNDO
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de acordo com as Normas Gerais de direito financeiro, ditadas pela Lei Federal nº 4.320/64, artigos 71 a 74 em harmonia com a Lei Federal de Nº 11.771/2008.
SEÇÃO II
DO OBJETIVO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR é um instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo atender aos encargos decorrentes da Ação do Município na área do Turismo, criando condições financeiras ao atendimento das Políticas Públicas, Programas, e Ações voltadas para o desenvolvimento e promoção do Turismo, sendo gerido e vinculado diretamente à estrutura orçamentária da SECULT.
§1º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR, na execução do FUMTUR definirão mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMTUR, aplicando os dispositivos legais de Direito Financeiro e Contabilidade Pública, nos termos da legislação vigente.
§2º O FUMTUR será regulamentado através de Decreto Municipal.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, serão aplicados no(a):
I–Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
II – Manutenção dos serviços de turismo no Município;
III – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao desenvolvimento turístico do Município;
IV –Promoção, apoio, participação e realização de eventos turísticos no Município;
V – Fomento do turismo, através dos meios de comunicação de mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de Direito Público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
VII – Financiamento total ou parcial de programas de turismo através de convênios;
VIII – Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo;
IX – Projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT de Paragominas - Pará.
X - Outros programas e atividades, integrantes ou do interesse da política Municipal de turismo;
Parágrafo Único – A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo para quaisquer finalidades fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no art. 4º, inciso II, desta Lei.
Art. 4º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observar-se-á:
I – as especificações definidas em orçamento próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único – O orçamento e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Turismo observarão rigorosamente às diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer - SECULT de Paragominas – Pará.
Capítulo IIi
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer - SECULT, competindo sua administração ao Secretário Municipal de Turismo, ou outro(a) a ser designada por Decreto do Poder Executivo.
§ 1ºA decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo dar-se-á pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, cabendo a tal colegiado a atribuição de fiscalizar a sua correta execução e definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo.
§ 2ºA gestão do Fundo, no que concerne com as regras de finanças públicas, competirá a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT, ou a outra designada nos termos do ¨caput¨ deste artigo, que atuará em ação articulada com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento, também a vista daquelas, o Prefeito Municipal, também à vista daquelas, o ordenador de despesas se, por Decreto, não vier a delegar tal tarefa.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR DO FUNDO
Art. 6º São atribuições do Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT, enquanto administrador do Fundo Municipal de Turismo:
I – Submeter ao Conselho Municipal de Turismo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e encaminhar à contabilidade geral para prestação de contas no Tribunal de Contas do Município, no prazo de sessenta dias do término da execução de cada projeto;
II – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos referentes aos recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo;
III – preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiadas pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho Municipal de Turismo e ao Prefeito Municipal;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Turismo a dotação orçamentária destinada à área do turismo, em consonância com o Plano Municipal de Turismo e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Turismo:
a) trimestralmente, as demonstrações de receita e despesa do Fundo Municipal de Turismo, e
b) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis, o balanço geral e a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Turismo, incluindo relatório de gestão;
VI – subdelegar competências;
VII – proceder a movimentação financeira e assinar cheques em conjunto com o Chefe da Divisão de Finanças da Secretaria Municipal de Finanças;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Turismo;
IX – outras estabelecidas em normas complementares, desde que não conflitantes com a presente lei.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO COMTUR
Art. 7º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I – Elaborar, em conjunto com a Diretoria do Conselho, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
II – Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos;
III – submeter à Diretoria do Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT, as ações previstas no Plano Municipal de Turismo para aprovação, cuja execução dar-se-á à conta dos recursos do Fundo;
IV – Submeter à Diretoria do Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT o Plano de Aplicação dos recursos a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Turismo;
V – Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
VI – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades financiadas pelo Fundo;
VII – fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DO PASSIVO DO FUMTUR
Art. 8º- O FUMTUR poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, Estado e União, além de:
I- Transferências oriundas do orçamento do Município;
II- Doações de qualquer natureza de pessoas física e/ou jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legas, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III- recursos provenientes de Convênios celebrados com o Município, destinados ao fomento a atividades relacionadas ao turismo;
IV- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeira;
V- Arrecadação de taxas que o Município instituir;
VI- Outras rendas eventuais.
Art. 9º As receitas que constituem recursos para o Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de créditos, em conta específica sob a denominação de FUMTUR/PGM – Fundo Municipal de Turismo/Paragominas-PA.
Art. 10 Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento da receita, cujos resultados a ele reverterão.
SEÇÃO II
DO ATIVO DO FUNDO
Art. 11 Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo:
I – disponibilidades monetárias oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que, porventura, vier a constituir;
III – bens imóveis, móveis, utensílios, máquinas, equipamentos e outros, que forem destinados ou doados, com ou sem ônus à Coordenadoria da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT, compreendendo aí, a sua administração.
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Turismo.
SEÇÃO III
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 12 Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, a Secretaria venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 13 O orçamento do Fundo Municipal de Turismo, evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal e integrará o Orçamento Geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos princípios da unidade e do equilíbrio.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 14 A Contabilidade do Fundo Municipal de Turismo será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar os resultados obtidos por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município de Paragominas – PA.
§1º A Contabilidade Geral do Município, emitirá balancetes quadrimestrais de receita e de despesas do FUMTUR e demais demonstrações exigidas pela legislação vigente e encaminhará ao secretário de cultura para apreciação juntamente com o COMTUR que fará, a sua fiscalização dentro do estabelecido em lei.
SUBSEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO
Art. 15 A despesa do Fundo Municipal do Turismo constituir-se-á na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, bem como, na manutenção dos serviços de turismo no Município.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do Conselho Municipal de Turismo, o Fundo e o patrimônio serão incorporados pelo Município de Paragominas-PA.
Art. 17 Pelos serviços técnicos, administrativos e contábeis destinados ao turismo municipal, fica o Fundo Municipal de Turismo autorizado a remunerar a prestação dos mesmos, enquanto durar cada serviço.
Parágrafo Único – O Fundo não remunerará e não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer vantagens aos seus instituidores, mantenedores ou administradores, por suas atividades, sendo estas consideradas serviços de relevância para o Município.
Art. 18 A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto, no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 27 de setembro de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas