PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2025 20 DE MAIO DE 2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO PARAGOMINAS/PA, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Poder Público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2º- A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º- A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Paragominas/PA, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º- A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º- O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo Único: É dever do Poder Público todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO I
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 5º- A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§ 1º- A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da sociedade.
§ 2º - A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 6º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) orienta-se pelos seguintes princípios:
I – a universalidade e a equidade no acesso à alimentação adequada e saudável;
II – a sustentabilidade da produção, distribuição e consumo de alimentos;
III – a participação social no planejamento, execução e monitoramento das ações;
IV – a articulação intersetorial das políticas públicas para promoção da SAN;
V – a valorização da agricultura familiar e dos sistemas agroecológicos de produção.
VI – fomento a educação alimentar e nutricional para toda a população.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º- Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Paragominas/PA:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEAN Paragominas/PA;
III - A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Paragominas/PA;
IV - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PMSAN Paragominas/PA
V - Os programas e ações voltados a SAN;
VI - Os mecanismos de participação popular e controle Social que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
SEÇÃO II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 8º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como objetivo avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN).
Art. 9º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada, a cada quatro anos, garantindo ampla participação da sociedade civil e do poder público, conforme os seguintes princípios:
I – participação democrática e representativa da sociedade civil e do governo;
II – transparência na formulação e implementação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;
III – fortalecimento da intersetorialidade entre as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional;
IV – promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável, considerando a diversidade social, cultural e ambiental do município.
Art. 10 - São atribuições da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – avaliar a situação da segurança alimentar e nutricional no município e sugerir medidas para seu aprimoramento;
II – propor diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN);
III – fomentar o diálogo e a articulação entre os diversos setores da sociedade e do governo para fortalecer ações de segurança alimentar e nutricional;
IV – subsidiar as ações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAN) e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN);
V – eleger delegados para as Conferências Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, quando aplicável.
Art. 11 - O Poder Executivo, por meio do COMSEAN e da CAISAN, será responsável pela convocação, organização e realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, garantindo recursos e infraestrutura necessários para sua efetivação.
Art. 12 - As propostas e deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverão orientar a formulação e implementação das políticas públicas municipais e a revisão do PMSAN.
SEÇÃO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – COMSEAN
Art. 13 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEAN Paragominas/PA), órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, no âmbito do SISAN, atuará na formulação de estratégias da execução do Política e Plano de SAN, buscando a garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada – DHAA.
§ 1º - O CONSEAN será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio (SEMAGRI) e , com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 14 - Compete ao COMSEAN – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Paragominas/PA:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferencia;
Ill - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferencia Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se as requisites orçamentários para sua consecução;
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com as demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - zelar pela realização do Direito Humano a Alimenta Adequada e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com a conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com a conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos as ações associadas a Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
IX - Elaborar e aprovar a seu regimento interno.
X - Contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instituídos pelos governos estadual e federal;
XI - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos disponíveis;
XII - Sugerir a realização de campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
XIII - Sugerir anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XIV - Fiscalizar quando necessário o Poder Público, tal como, a sociedade civil em geral acerca do desenvolvimento de Programas e Projetos Vinculados a
Segurança Alimentar e Nutricional;
XV – Buscar parcerias públicas e privadas para elaboração e execução de projetos ou programas, estudos e pesquisas concernentes a Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
XVI – Criar Comissões Temáticas/Grupos de Trabalho (GT), de acordo a necessidade, disciplinados pelo Regimento Interno para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final ao plenário, podendo contar com assessoramento técnico especializado;
XVII - Propor formas de captação de recursos para implantação desta política no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem combater a insegurança alimentar.
§1° - O COMSEAN manterá diálogo permanente com a Câmara lntersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§ 2° - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá ser convocada pelo COMSEAN Municipal.
Art. 15 - O COMSEAN Paragominas/PA norteia-se pelos seguintes princípios:
I – Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.346/2006;
II – Promoção da participação ativa da sociedade civil na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, garantindo transparência e democracia na gestão pública;
III – Integração das ações dos poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, bem como, articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação para a implementação de políticas que promovam a segurança alimentar e nutricional de forma abrangente e eficiente.
IV – Fomento à produção, distribuição e consumo de alimentos de forma sustentável, respeitando a diversidade cultural e ambiental, e fortalecendo a autonomia dos povos na escolha de seus sistemas alimentares.
V – Consideração das especificidades regionais, étnicas, culturais e sociais na formulação das políticas públicas, garantindo o atendimento equitativo a todos os grupos populacionais, especialmente os em situação de vulnerabilidade.
VI - Promoção do acesso à água de qualidade para consumo humano e para a produção de alimentos, assegurando a disponibilidade e qualidade dos alimentos consumidos pela população.
VII - Incentivo a ações educativas que promovam hábitos alimentares saudáveis, prevenindo doenças e garantindo a melhoria da qualidade de vida da população.
VIII - Desenvolvimento de estratégias para reduzir o desperdício de alimentos e incentivar o aproveitamento integral dos alimentos, promovendo a sustentabilidade no sistema alimentar.
Art. 16 - O COMSEAN estrutura-se através de:
I - Assembleia Geral (Ordinárias ou Extraordinárias);
II - Mesa Diretora;
III – Comissão Temática/Grupos de trabalho;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 17 - O COMSEAN reunir-se-á por meio de Assembleia Ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada. Poderá se reunir em sessões extraordinárias por convocação de seu presidente ou pelos conselheiros desde que autorizado pelo presidente.
§ 1º - As decisões do COMSEAN serão tomadas por maioria simples de votos, exceto em se tratando de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - Quando das Assembleias, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos Titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
§ 3º - A Mesa Diretora poderá convidar para participação nas Assembleias pessoas e ou/entidades de notório saber, quando julgar necessário;
§ 4º - As Assembleias do COMSEAN Paragominas/PA têm caráter público, podendo, assim, participar convidados e observadores – representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Art. 18 - O COMSEAN poderá criar Comissões Temáticas/Grupos de Trabalho – GTs, de acordo a necessidade com a seguinte competência:
I - Fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área;
II - Participar da programação geral do Conselho;
III - Elaborar estudos e diagnósticos, conforme definido pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo Único: A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que direta ou indiretamente se relacionam com a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 19 - As Comissões Temáticas/Grupo de Trabalho - GTs serão compostos por, no mínimo, dois componentes, podendo ser conselheiros titulares, suplentes e outros colaboradores interessados.
Parágrafo Único: As formas de estruturação, composição e registro de ações dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do COMSEAN.
Art. 20 - O COMSEAN Paragominas/PA será composto por 12 conselheiros (as), titulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada, cabendo ao representante deste segmento exerce a presidência do colegiado, e 1/3 de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:
§ 1º - 04 (Quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, indicado pelo prefeito, através dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;
b) Secretaria Municipal de Saúde – SEMS;
c) Secretaria Municipal de Assistência e Assistência Social – SEMAS;
d) Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
§ 2º - 08 (Oito) membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 02 (dois) representantes de Associação de Produtores Rurais e/ou Cooperativas de Agricultores/as Familiares;
b) 01 (um) representante de Sindicato Patronal de Produtores Rurais;
c) 01 (um) representante de Sindicato Laboral de Trabalhadores Rurais e/ou Agricultores Familiares;
d) 01 (uma) representantes de Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
e) 01 (um) representante de Comunidades Tradicionais;
f) 02 (dois) representante de Agente Individual, da sociedade civil, que manifeste interesse e esteja alinhado aos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
§ 3º - As instituições, associações, sindicatos, organizações representadas no COMSEAN Paragominas/PA deverão ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º - Para cada representante titular haverá a indicação de um suplente, que no caso de impedimento do titular, o substituirá nas reuniões do COMSEAN.
§ 5º O mandato dos membros do COMSEAN Paragominas/PA será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e, substituição a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 6° Os membros representantes do Poder Público serão designados pelo Prefeito, e publicado junto com as indicações em imprensa oficial.
§ 7º A ausência nas Assembleias devem ser justificadas por meio comunicação por escrito com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.
§ 8º - A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato de conselheiro.
§ 9º - A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e a Gestão Municipal.
§ 10° - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 11° - Poderão compor o COMSEAN, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEAN.
Art. 21 - Os representantes da sociedade civil e governamentais, titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 22 - O COMSEAN previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão para o processo eleitoral conforme metodologia e critérios definidos em seu regimento interno e regimento eleitoral.
Art. 23 - A participação dos/as conselheiros/as no COMSEAN não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao município.
Art. 24 - O COMSEAN poderá realizar reuniões com os/as representantes de outros conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade.
Art. 25 - A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros/as em Assembleia Ordinária convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo;
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho caberá a um representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião, convocada para este fim e a Secretária Executiva, preferencialmente seja exercida por representante do Poder Público.
Art. 26. Compete à Mesa Diretora:
I - Elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;
III - Propor estrutura administrativa do Conselho;
IV - Convocar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e as reuniões Assembleias mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, de acordo com seu Regimento Interno.
§ 1º - A convocação de encontros e Assembleias mensais será enviada a todas as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado em local próprio com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência de sua realização.
§ 2º- As Assembleias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno.
Art. 27 - Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades da sociedade civil.
§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse na Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 28 - Compete ao Presidente do COMSEAN:
I - Representar externamente o COMSEAN;
II - Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEAN;
III - Manter interlocução permanente com a Cmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretario/a;
V - Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador (a) e as demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEAN;
VI - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
VII – Zelar pelo cumprimento das determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VIII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros; e,
IX - Proferir o seu voto apenas para desempate.
Art. 29 - Para o cumprimento de suas funções, o COMSEAN contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único: Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Art. 30 - Compete a Secretaria-Executiva:
I - Assistir o Presidente, o Vice Presidência e o Secretário da Mesa Diretora do COMSEAN, no âmbito de suas atribuições;
II - Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o CONSEA Estadual e Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEAN;
Ill - Assessorar e assistir o Presidente do COMSEAN em seu relacionamento com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, Órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;
IV - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEAN.
V - Dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Presidente, pelo Vice Presidente e pelo Secretário/a da Mesa Diretora.
Art. 31 - Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.
Art. 32. Compete ao Secretário Executivo:
I - Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II - Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
III - -Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV - -Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMSEAN;
V - Prover todas as necessidades burocráticas;
VI - Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste último.
VII - Submeter a análise da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSEAN de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IX - Manter o COMSEAN informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
X - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEAN nas instancias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
XI - Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
XII – Auxiliar na instituição de comissões temáticas/grupos de trabalho Intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Art. 33 - Compete aos Membros do COMSEAN:
I - Comparecer às reuniões quando convocados;
II - Em votação secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
III - Deliberar sobre assuntos pertinentes ao COMSEAN;
SEÇÃO IV – DA CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 34 - São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, dentre outras afins:
I - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável – COMSEAN Paragominas/PA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III- Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V – Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal e demais entes federados para o bom desempenho de suas atribuições.
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEANS pelos órgãos de governo que compõem a CAISANS apresentando relatórios periódicos;
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 35 - A CAISAN Municipal será vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio (SEMAGRI) e a cadeira de titular na CAISAN Paragominas/PA será ocupada, obrigatoriamente, pelo(a) Secretário(a) municipal da SEMAGRI.
Art. 36 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais municipais, titulares e suplentes no COMSEANS, e coordenada, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.
Art. 37 - A Secretaria-Executiva da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser exercida pelo órgão governamental que a coordena, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo para desenvolver suas funções e atividades estritamente na CAISAN MUNICIPAL, sendo vedado o acumulo de funções em outros órgãos, conselhos entre outros da administração pública municipal.
Art. 38 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 39 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deverá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação deste ato de Regulamentação, elaborar e instituir o seu Regimento Interno.
SEÇÃO V - DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 40 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado pela CAISAN-Municipal com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEAN Paragominas/PA a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I - Ter vigência de 4 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual e ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional, CAISAN Estadual, CONSEANS Estadual e nas propostas do COMSEANS e no monitoramento da sua execução.
II - Ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para garantia do direito humano à alimentação adequada.
III - Conter análise e avaliação da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável podendo adicionar dados e informações oriundos da esfera estadual e nacional para contribuir com o referido documento;
IV - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEANS e pela Conferência Municipal de SANS;
V - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional Sustentável, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VII - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VIII - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
IX- Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
Art. 41. O Poder Executivo, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe:
I - Articular as ações do Poder Público no campo da Segurança Alimentar e Nutricional sustentável;
II – Elaborar conjuntamente com a CAISAN, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
III - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV - Subsidiar o COMSEAN Paragominas/PA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área.
VI – Firmar parcerias com entidade pública ou privada para a execução das ações pertinentes previstas nesta Lei.
SEÇÃO VI – DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 42 - O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
CAPITULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 44 - O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei, no que couber.
Art. 45 - Ficam revogadas Leis e Decretos municipais anteriores que dispuserem do mesmo objeto ou o contrário.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 20 de maio de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA