PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 25 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.217/2025 24 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL CONHECIDA COMO “ESTRADA DA SERRINHA”, LOCALIZADA AO LONGO DA PA-125 ATÉ A DIVISA COM O ESTADO DO MARANHÃO, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR “ESTRADA SÉRGIO FERNANDES OLIVEIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. ALDO TARTARI no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Art. 1º Fica denominada “Estrada Sérgio Fernandes Oliveira” a estrada municipal atualmente conhecida como “Estrada da Serrinha”, situada ao longo da PA-125, até a divisa com o Estado do Maranhão.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará:
I – A instalação de placas indicativas com a nova nomenclatura ao longo de toda a extensão da via;
II – A atualização da denominação junto ao cadastro municipal, mapas oficiais, registros cartográficos e demais órgãos competentes
Art. 3º O Município deverá incluir a “Estrada Sérgio Fernandes Oliveira” em seus planos de mobilidade rural e urbana, considerando ações futuras de pavimentação, drenagem, sinalização e acesso, nos termos do planejamento estratégico municipal.
Art. 4º A nova denominação deverá ser divulgada em meios oficiais e campanhas de conscientização popular, incluindo a disponibilização de informações sobre a biografia e o legado de Sérgio Fernandes Oliveira, como forma de valorização da memória e da identidade local
Art. 5º A Secretaria Municipal de Infraestrutura terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a execução das medidas previstas nesta Lei, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal de Paragominas, em 24 de setembro de 2025.
ALDO TARTARI
Vice-Prefeito do Município de Paragominas/PA