PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 22 de dezembro de 2017
LEI
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI
LEI Nº 953/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o plano de carreira dos titulares de cargos efetivos de Procurador Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS (PA), Sr. Paulo Pombo Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira, remuneração e as vantagens dos servidores titulares de cargo de Procurador do Município de Paragominas.
Art. 2ºA carreira de Procurador Municipal integra o cargo efetivo de Procurador Municipal com atribuições e responsabilidades próprias, necessárias à execução das atividades jurídicas no Município.
Art. 3ºO regime jurídico dos servidores públicos integrantes da carreira de Procurador Municipal é estatutário e tem natureza de Direito Público, regido pelo estatuto do servidor público municipal. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 4ºO cargo de Procurador Municipal de provimento efetivo integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paragominas. Parágrafo único - Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Procurador Municipal serão lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e nos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Paragominas.
Art. 5ºA investidura em cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com provimento privativo para Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis. Parágrafo único - O provimento de cargo efetivo de Procurador Municipal dar-se-á na categoria inicial, após aprovação em concurso público.
Art. 6ºO concurso público será realizado pelo órgão central de recursos humanos com a participação, sempre que possível, da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único - O processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com os dispositivos estabelecidos no estatuto do servidor público municipal.
CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º O Procurador Municipal exerce funções essenciais à justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Art. 8ºCompete ao Procurador Municipal defender e promover os interesses públicos do município, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, nas esferas extrajudicial, administrativa e, em especial: I - representar em juízo ou fora dele o Município de Paragominas, nas ações em que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses; II - defender o Município nos processos perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará; III - prestar assessoramento jurídico ao Prefeito; IV - transigir, desistir e firmar compromissos, quando autorizado pelo Prefeito; V - manter intercâmbio com as Procuradorias da União, do Estado e de outros Municípios e suas autarquias, opinando pela celebração de convênios que visem ao atendimento de interesses recíprocos; VI- elaborar pareceres sobre as licitações e a viabilidade de contratações diretas; VII – proceder, mediante determinação do Prefeito, ao ajuizamento de ações, ressalvadas as situações específicas previstas em lei ou regulamento; VIII – proceder, mediante determinação do Prefeito, à celebração de acordos e a desistência de desapropriações judiciais, bem como a lavratura de escrituras de desapropriação amigável; IX - proceder ao ingresso do Município como “amicuscuriae” em processos judiciais; X – receber citações, intimações e notificações, judiciais e extrajudiciais, dirigidas ao Município de Paragominas e aos órgãos integrantes da Administração Direta; XI – confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal; XII – avaliar o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, bem como a atuação em ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental, elaborando a correspondente petição; XIII – decidir sobre a propositura de ação rescisória, mediante autorização do Prefeito, bem como sobre a não interposição de recurso, ressalvadas as situações específicas previstas em lei ou regulamento; XIV– decidir, mediante autorização do Prefeito, sobre a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis, mediante pronunciamento fundamentado, quando o prosseguimento das diligências se afigure antieconômico; XV - coordenar as atividades de mediação e conciliação realizadas em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil; XVI - promover a cobrança judicial dos créditos fazendários, que não forem liquidados nos prazos legais; XVII– presidir as Comissões de Procedimentos Disciplinares instaurados por determinação do Prefeito, contra os servidores municipais;
XVIII – coordenar, controlar e homologar as questões relativas aos precatórios judiciais e requisições de pequeno valor expedidas contra o Município; XIV- executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.” Parágrafo Único Nos termos do artigo 75, III e IV, do Código de Processo Civil, a representação judicial e a extrajudicial, bem como as demais atribuições previstas neste artigo, são inerentes ao cargo de Procurador Municipal, não necessitando de instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal. Art. 9º. Ao Procurador Municipal aplicam-se as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estatuto do Servidor Publico Municipal, nesta Lei Complementar e demais legislações correlatas. Parágrafo único. Ao Procurador Municipal, é assegurado o exercício da advocacia privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes à sua função.
SEÇÃO II DAS PRERROGATIVAS
Art. 10 São prerrogativas do Procurador Municipal: I - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; II - tomar ciência pessoal de atos e de termos dos processos em que atuarem;
III - agir, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele; IV - ter vista dos processos fora dos cartórios e dos Órgãos Municipais, ressalvadas as vedações legais; V - ser ouvido como indiciado ou como testemunha em qualquer inquérito ou processo em dia e hora previamente ajustado com a autoridade competente;
CAPÍTULO IV DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS SEÇÃO I DOS DEVERES
Art. 11 O Procurador Municipal deve ter irrepreensível conduta pública, zelando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções. Art. 12 São deveres do Procurador Municipal: I - cumprir diariamente suas responsabilidades funcionais na repartição de exercício ou no foro;
II - desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza, dentro dos prazos, as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Assuntos Jurídicos ou Prefeito Municipal; III - cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamenteabusivas ou ilegais; IV - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, atendendo ao público com presteza e correção; V - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais; VI - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; VII - agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos; VIII - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas, em especial às do Município. IX - zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela conservação do patrimônio público; X - representar ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Prefeito do Município sobre irregularidades que afetem o desempenho satisfatório de suas atribuições funcionais; XI - levar ao conhecimento do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Prefeito do Município as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função; XII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XIII - apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado, relatório de suas atividades, com dados estatísticos ou qualitativos, e sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; XIV - prestar informações e apresentar relatórios e documentos solicitados pelos superiores hierárquicos.
SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES
Art. 13 Aos Procuradores Municipais é vedado, especialmente: I - empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário; II - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho; III - proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade; IV - manifestar-se, através de qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Secretário Municipal ou Prefeito; V - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia comunicação e autorização do superior hierárquico; VII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
VIII - valer-se da qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem indevida;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo ou função; XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XII - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária; XIII - participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município; XIV - exercer comércio entre os colegas de serviço, no local de trabalho; XV - manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil; XVI - opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal; XVII - recusar fé a documentos públicos; XVIII - residir fora do Município de Paragominas, exceto quando autorizado; XIX - ter domicílio eleitoral fora do Município de Paragominas, Estado do Pará. Parágrafo único – A observância do disposto neste artigo não exclui a obediência aos deveres, obrigações e proibições previstas no Estatuto dos servidores municipais, Lei no 422, de 10 de dezembro de 1987. SEÇÃO III DOS IMPEDIMENTOS Art. 14 É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processos ou procedimentos: I - em que é parte, ou de qualquer forma, interessado; II - em que atuou como advogado de qualquer das partes; III - em que seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau; IV – nos casos previstos na legislação processual, bem como no Estatuto da Advocacia. Art. 15 O Procurador Municipal não poderá participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro. Art. 16 Não poderão servir, sob a chefia imediata do Procurador Municipal, o seu cônjuge ou companheiro, parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. Art. 17 O Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar; III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. Art. 18 Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, o Procurador Municipal comunicará ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, em expediente reservado, os motivos de suspeição, para que este os acolha ou os rejeite. CAPÍTULO V DA CARREIRA DO PROCURADOR MUNICIPAL SEÇÃO I DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 A avaliação de desempenho tem como finalidade acompanhar o desenvolvimento pessoal e funcional do servidor, visando o aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Art. 20 O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do patamar de atuação do servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais. SEÇÃO II DA REMUNERAÇÃO Art. 21. O sistema de remuneração da carreira de Procurador municipal é constituído do vencimento-básico do cargo, acrescido das vantagens instituídas no estatuto do servidor público municipal e das previstas nesta lei. Parágrafo único. Para fins previdenciários, a remuneração no cargo efetivo do Procurador Municipal consiste no vencimento- básico do cargo, acrescido dos adicionais de tempo de serviço, bem como as gratificações de que trata o art. 22, § 1º desta lei, excluídas as vantagens de natureza indenizatória e transitória, os honorários de sucumbência, bem como as decorrentes do exercício de cargo em comissão e função gratificada. Art. 22 O Procurador Municipal será remunerado mensalmente pelos vencimentos constantes na Tabela I, do Anexo I, da presente Lei, consideradas as promoções e progressões funcionais, somadas as vantagens permanentes computados os adicionais, asseguradas a irredutibilidade e a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os demais servidores públicos municipais. § 1º. O procurador Municipal fará jus à gratificação geral de que trata da Lei nº 181, de 08 de Junho de 1998, gratificação de nível superior de que trata o art. 13 da Lei nº.184, de 07 de julho de 1998, e art. 194 da Lei nº 422, de 10 de dezembro de 1987; os abonos da Lei nº 479, de 19 de abril 2005 e Lei nº 427, de 31 de março de 2004. § 2º. Os adicionais de tempo de serviço incidirão sobre os vencimentos- básicos. § 3º. A contribuição previdenciária ao IPMP incidirá sobre os vencimentos-básicos previstos por esta Lei, acrescidos das gratificações inerentes ao cargo e adicionais de tempo de serviço percebidos pelo servidor.
Art. 23 A estrutura dos vencimentos-básicos dos titulares do cargo de Procurador, constantes do Anexo I, Tabela B, desta Lei, é representada no sentido vertical e horizontal, na seguinte conformidade:
I – no sentido vertical estão dispostos em símbolos atribuídos a classes de vencimentos-básicos, hierarquizados segundo os padrões de experiência, escolaridade, formação e aperfeiçoamento profissionais, complexidade de atribuições e responsabilidades, exigidos para o desempenho dos cargos, integrantes da carreira; II – no sentido horizontal, estão dispostas as referências de vencimentos-básicos, pelas quais os médicos são enquadrados por promoção por antiguidade, na forma desta Lei. Parágrafo único. Os percentuais de intervalos na estrutura de vencimentos ficam definidos na forma das disposições previstas no Anexo I, Tabela B, desta lei. SEÇÃO III DOS HONORÁRIOS Art. 24. Ao Procurador Municipal é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da dívida ativa e nas demais ações judiciais em que o Município for parte, a título de sucumbência, os quais serão partilhados equanimemente entre todos os integrantes da carreira, inclusive aposentados e os que se encontram afastados por saúde, licença maternidade e paternidade, em readaptação. §1º Os honorários advocatícios não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais. § 2º. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: I – o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte o Município, as autarquias e as fundações públicas municipais; II – o total do produto dos honorários cobrados nos acordos administrativos, extrajudiciais, de qualquer natureza, firmados pela Municipalidade, autarquias e fundações públicas.” §4º. O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação. §5º. Para os fins deste artigo, o tempo de serviço efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este artigo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo. §6º. Não entrarão no rateio de honorários:
a) pensionistas;
b) aqueles em licença para tratar de assuntos particulares;
c) aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
d) aqueles em licença para atividade política;
e) aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;
f) aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional.
§7º. A verba de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos do Procurador, não será objeto da contribuição previdenciária, tampouco constituirá base de cálculo de qualquer outra vantagem funcional.
SEÇÃO IV DA PROMOÇÃO FUNCIONAL Art. 25 A movimentação do Procurador Municipal dentro da carreira, dar-se-á por:
I – promoção horizontal: que é o deslocamento do Procurador de uma referência para outra dentro de uma mesma classe; II – promoção vertical: que é o deslocamento do Procurador de uma classe para outra, dentre os cargos d carreira.
Art. 26 A promoção horizontal de que trata o art. 21 desta Lei, por antiguidade, dar-se-á a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante o enquadramento do Procurador na referência imediatamente superior da classe da carreira, na qual ele se integra, na conformidade do Anexo I, Tabela B, desta Lei. § 1º. Para fins de apuração de efetivo exercício no cargo, no período de 03 (três) anos, não serão computados os seguintes eventos; I – faltas acima de 15 (quinze) dias por ano, na forma do art. 155 e 155A da Lei 422, de 1987 e alteração posterior; II - os afastamentos e licenças, que excederem 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; III – os afastamentos para exercício de mandato eletivo. § 2º. Fica excepcionado do disposto no § 1º deste artigo, o período de tempo relativo ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada, à licença-maternidade, à licença-paternidade, à adoção e à concedida por acidente do trabalho, às férias, à licença-prêmio, às licenças eleitorais e às ausências para prestação de serviços públicos obrigatórios por lei. § 3º. Na hipótese de aplicação de penalidades no período de apuração de 03 (três) anos, o Procurador não poderá participar da promoção.
Art. 27 A promoção vertical de que trata o art. 21 desta Lei, será feita, observados critérios de tempo de carreira e títulos, conforme disposto para a carreira, constantes do Anexo I, Tabela A, integrante desta Lei. § 1º. Na promoção vertical, o Procurador será enquadrado, observada a correspondência da referência obtida na promoção horizontal. § 2º. Não poderá ser promovido o Procurador que no ano tiver obtido promoção horizontal, por antiguidade. § 3º O tempo exigido para o enquadramento nas classes da nova carreira de que trata o caput deste artigo, será de efetivo exercício na carreira ora transformada, sendo vedada a contagem em outras situações funcionais, inclusive extramunicipais.
Art. 28. Serão considerados títulos, para efeito de promoção vertical prevista no art. 23 desta Lei, os seguintes: I - cursos de graduação: a) licenciatura plena, presencial ou à distância; II - cursos de pós-graduação: a) doutorado; b) mestrado;
c) especialização "lato sensu", presencial ou à distância, conforme legislação do ensino superior em vigor;
III - cursos e eventos em área de interesse da Administração, promovidos, reconhecidos ou patrocinados pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; IV - exercício de atividades de assessoria, direção, chefia, em órgãos da Administração Pública municipal; V – participação em conselhos ou órgãos colegiados de interesse da Administração; VI – trabalhos científicos publicados; §1º. A pontuação dos títulos a que se refere este artigo será estabelecida em decreto. § 2º. Os títulos serão computados 01 (uma) única vez, mas os pontos serão cumulativos. § 3º. Somente serão computados os títulos obtidos durante a permanência do Procurador em cada classe integrante da carreira. § 4º. Excetuam-se do disposto no § 3º os cursos de graduação discriminados no inciso I e os cursos de pós-graduação referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II, todos deste artigo, os quais serão computados em qualquer tempo, para fins de promoção vertical; § 5º. Não serão consideradas 2 (duas) licenciaturas ou 2 (dois) cursosde graduação, quando um for complementação do outro. § 6º. Para fins de promoção vertical, não será considerado título quando constituir pré-requisito para o provimento do cargo titularizado pelo servidor. § 7º. Os enquadramentos por promoção vertical observarão obrigatoriamente a sucessão de classes, sendo vedado enquadrar o servidor em classe posterior sem o enquadramento em classe imediatamente anterior. § 8º. Se os títulos a que se refere o inciso I do caput deste artigo forem complementares a outros já computados em enquadramentos anteriores, ser-lhes-á atribuída apenas a diferença de pontos compreendida entre o total correspondente ao título e a pontuação anteriormente atribuída. § 9º. São considerados títulos passíveis de pontuação: I - pós-graduação "lato sensu" em nível de especialização, presencial ou à distância, conforme legislação do ensino superior em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; II - extensão universitária, presencial, nos termos da legislação superior em vigor; III - cursos presenciais na área de interesse da Administração, promovidos, reconhecidos ou patrocinados pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, com carga horária igual ou superior a 12 (doze) horas; IV - cursos na modalidade à distância, na área de interesse da Administração, homologados pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, com carga horária igual ou superior a 20 (vinte) horas; V - eventos na área de interesse da Administração promovidos, reconhecidos ou patrocinados pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, quando se referirem à participação como conferencista ou debatedor. § 10. Serão desprezados os pontos atribuídos aos títulos que excederem a pontuação necessária e suficiente ao enquadramento na classe imediatamente superior. § 11. Os enquadramentos por promoção vertical produzirão efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do ano imediatamente subsequente à data do requerimento do servidor, observada a implementação dos requisitos fixados para a concessão do benefício.
SEÇÃO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 29. A carga horária de trabalho do cargo efetivo de Procurador será de 30 (trinta) horas semanais.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 30 O Procurador Municipal será aposentado asseguradas as vantagens permanentes em conformidade com a Legislação
Previdenciária Municipal e a Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
AS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 Os atuais titulares de cargos efetivos de Procurador, serão enquadrados, de Técnico de Nível Superior, para a nova carreira, promovida por esta lei, de Procurador, na seguinte conformidade, de acordo com tabela abaixo:
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Qnt
Cargo
Jornada
Classe
Ref.
Qnt
Cargo
Jornada
Classe
Ref
02
Advogado
40H
A
4
03
Procurador Municipal
30H
A
IV
§ 1º. Os adicionais de tempo de serviço serão calculados com base nos vencimentos-básicos.
§ 2º. Até a publicação dos atos de enquadramento, os Procuradores receberão seus vencimentos na forma prevista na legislação vigente.
Art.32. A primeira promoção vertical que se operar após o enquadramento previsto neste artigo somente será feita, respeitado o prazo de cinco anos.
Art. 33 Enquanto no exercício de cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, os titulares de cargo de Procurador de que trata esta Lei deverão cumprir a jornada fixada para esses cargos ou funções.
Parágrafo único. Por ocasião da nomeação para o cargo em comissão ou função gratificada, o servidor poderá optar pelo vencimento-básico de seu cargo efetivo.
Art. 34 As tabelas de vencimentos previstas nesta lei serão reajustadas na forma e condições dos reajustes concedidos aos servidores municipais.
Art. 35 As despesas previstas para o cumprimento desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Paragominas, 18 de dezembro de 2017
PAULO POMBO TOCANTINS
ANEXO I
Tabela A – Cargos efetivos de Procurador Municipal - Promoção vertical
Situação Atual
Situação Nova
Quant
Denominação
Símb.
Provimento
Quant
Denominação
Símb.
Provimento
02
Técnico de Nível Superior: na área de advogado.
PMP-NS-QP-600
3º Grau completo em graduação voltado para o conteúdo do cargo, registro no órgão de classe.
03
Procurador
PMP-NS-QP 610
Mediante concurso público de provas e títulos exigida habilitação em nível superior e registro no órgão de classe
Classe A
Classe A
Classe B
PMP-NS-QP-600
3º Grau completo, experiência específica de 5 anos na classe A ou curso de especialização.
Classe B
PMP-NS-QP 610
Enquadramento, dentre titulares da Classe A com no mínimo, 05 anos na carreira e títulos equivalentes a 80 pontos a serem definidos em Decreto
Classe C
PMP-NS-QP-600
3º Grau completo, experiência específica de 5 anos na classe B ou curso de mestrado.
Classe C
PMP-NS-QP 610
Enquadramento, dentre titulares da Classe B com 10 anos de carreira e títulos equivalentes a 120 pontos a serem definidos em Decreto
Classe D
PMP-NS-QP-600
3º Grau completo, experiência específica de 5 anos na classe C ou curso de doutorado.
Classe D
PMP-NS-QP 610
Enquadramento, dentre titulares da Classe C com 25 anos de carreira e títulos equivalentes a 180 pontos a serem definidos em Decreto
...
Classe E
PMP-NS-QP 610
Enquadramento, dentre titulares da Classe D com 20 anos de carreira e títulos equivalentes a 220 pontos a serem definidos em Decreto
Classe F
PMP-NS-QP 610
Enquadramento, dentre titulares da Classe E com 25 anos de carreira e títulos equivalentes a 220 pontos a serem definidos em Decreto
Tabela B – Cargos efetivos de Procurador – Promoção horizontal e vertical
Classe
Referências
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
A
5.000,00
5.200,00
5.408,00
5.624,32
5.849,29
6.083,26
6.326,60
6.579,85
6.842,85
7.116,56
7.401,22
7.697,27
B
6.000,00
6.240,00
6.489,60
6.749,60
7.019,15
7.299,92
7.591,91
7.895,59
8.211,41
8.539,87
8.881,47
9.236,72
C
7.000,00
7.280,00
7.571,20
7.874,05
8.189,01
8.516,57
8.857,23
9.211,52
9.579,98
9.963,18
10.361,71
10.776,18
D
8.000,00
8.320,00
8.652,80
8.998,91
9.358,87
9.733,22
10.122,55
10.527,45
10.948,55
11.386,49
11.841,95
12.315,63
E
9.000,00
9.360,00
9.734,40
10.123,78
10.528,73
10.949,88
11.387,87
11.843,39
12.317,12
12.809,81
13.322,20
13.855,09
F
10.000,00
10.500,00
11.025,00
11.576,25
12.155,06
12.762,82
13.400,96
14.071,00
14.774,55
15.513,28
16.288,95
17.299,00